| Source | Target | | For the purposes of this Regulation, 'transitional measures provided in the Japanese legislation' means the transitional measures adopted by the Japanese authorities on 24 February 2012 as regards the maximum levels for the sum of caesium-134 and caesium-137 as set out in Annex III. | Para efeitos do presente regulamento, por «medidas transitórias previstas na legislação japonesa» entendem-se as medidas transitórias aprovadas pelas autoridades japonesas em 24 de fevereiro de 2012 no que respeita aos níveis máximos para a soma de césio-134 e césio-137, tal como estabelecido no anexo III. |
| ‘Consignment’ means a quantity of any of the feed or food falling within the scope of this Regulation of the same class or description, covered by the same document(s), conveyed by the same means of transport and coming from the same prefecture(s) of Japan, within the limits permitted by the declaration referred to in Article 5. | Por «remessa» entende-se uma quantidade de qualquer dos géneros alimentícios ou alimentos para animais abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, pertencentes à mesma classe ou descrição, abrangidos pelo(s) mesmo(s) documento(s), encaminhados pelo mesmo meio de transporte e proveniente(s) da(s) mesma(s) prefeitura(s) do Japão, dentro dos limites permitidos pela declaração referida no artigo 5.o. |
| Import into the Union | Importação na União |
| Feed and food (hereinafter -'the products') referred to in Article 1 may only be imported into the Union if they comply with this Regulation. | Os géneros alimentícios e os alimentos para animais (a seguir designados «produtos») referidos no artigo 1.o só podem ser importados na União se cumprirem o disposto no presente regulamento. |
| Maximum levels of caesium-134 and caesium-137 | Níveis máximos de césio-134 e césio-137 |
| The products referred to in Article 1, except those appearing in Annex III, shall comply with the maximum level for the sum of caesium-134 and caesium-137 as as set out in Annex II. | Os produtos referidos no artigo1.o, com exceção dos produtos enumerados no anexo III, devem respeitar o nível máximo para a soma de césio-134 e césio-137 tal como estabelecido no anexo II. |
| Products appearing in Annex III shall comply with the maximum level for radioactive caesium set out in that Annex. | Os produtos enumerados no anexo III devem cumprir o nível máximo de césio radioativo estabelecido no mesmo anexo. |
| Declaration | Declaração |
| Each consignment of products referred to in Article 1 shall be accompanied by a valid declaration drawn up and signed in accordance with Article 6. | Cada remessa dos produtos referidos no artigo 1.o deve ser acompanhada de uma declaração válida, elaborada e assinada de acordo com o disposto no artigo 6.o. |
| The declaration referred to in paragraph 1 shall: | A declaração referida no n.o 1 deve: |
| attest that the products comply with the legislation in force in Japan and | Atestar que os produtos cumprem a legislação em vigor no Japão; e |
| specify whether the products are falling or not under the transitional measures provided for in the Japanese legislation. | Especificar se os produtos são ou não abrangidos pelas medidas transitórias previstas na legislação japonesa. |
| The declaration referred to in paragraph 1 shall furthermore certify that: | A declaração referida no n.o 1 deve ainda certificar que: |
| the product has been harvested and/or processed before 11 March 2011; or | O produto foi colhido e/ou transformado antes de 11 de março de 2011; ou |
| the product, other than tea and mushrooms originating in the prefecture Shizuoka and other than mushrooms originating in the prefecture Yamanashi, originates in and is consigned from a prefecture other than Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Saitama, Tokyo, Chiba, Kanagawa and Iwate; or | O produto, à exceção do chá e dos cogumelos originários da prefeitura de Shizuoka e dos cogumelos originários da prefeitura de Yamanashi, é originário e foi expedido de uma prefeitura que não Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Iwate; ou |
| the product originates in and is consigned from Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Saitama, Tokyo, Chiba, Kanagawa and Iwate but is not listed in Annex IV to this Regulation (and consequently no analysis before export is required); or | O produto é originário e foi expedido das prefeituras de Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Iwate, mas não consta do anexo IV do presente regulamento (e, consequentemente, não são necessárias análises prévias à exportação); ou |
| the product is consigned from Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Saitama, Tokyo, Chiba, Kanagawa and Iwate prefectures, but does not originate in one of those prefectures and has not been exposed to radioactivity during transiting; or | O produto foi expedido das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Iwate, mas não é originário de nenhuma destas prefeituras nem foi exposto a radioatividade enquanto em trânsito; ou |
| where the product is tea or mushrooms originating in Shizuoka prefecture or mushrooms originating in Yamanashi prefecture, or a derived product thereof or a compound feed or food containing more than 50 % of these products, the product is accompanied by an analytical report containing the results of sampling and analysis; or | Caso se trate de chá ou de cogumelos originários da prefeitura de Shizuoka ou de cogumelos originários da prefeitura de Yamanashi, de um produto derivado dos mesmos ou de um género alimentício ou um alimento para animais composto que contenha mais de 50 % desses produtos, o produto vem acompanhado de umrelatório analítico que contém os resultados da amostragem e das análises; ou |
| where the product, listed in Annex IV to this Regulation, originates in Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Saitama, Tokyo, Chiba, Kanagawa and Iwate prefectures, or is a compound feed or food containing more than 50 % of these products, the product is accompanied by an analytical report containing the results of sampling and analysis. | Caso o produto, enumerado no anexo IV do presente regulamento, seja originário das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Iwate, ou seja um género alimentício ou um alimento para animais composto que contenha mais de 50 % desses produtos, o produto vem acompanhado de um relatório analítico que contém os resultados da amostragem e das análises. |
| The list of products in Annex IV is without prejudice to the requirements of Regulation (EC) No 258/97 of the European Parliament and of the Council of 27 January 1997 concerning novel foods and novel food ingredients [7]; or | A lista de produtos do anexo IV não prejudica os requisitos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares [7]; ou |
| where the origin of the product or of the ingredients present at more than 50 % is unknown, the product is accompanied by an analytical report containing the results of sampling and analysis. | Caso a origem do produto ou dos ingredientes presentes em percentagem superior a 50 % seja desconhecida, o produto vem acompanhado de um relatório analítico que contém os resultados da amostragem e das análises. |
| Point (f) of paragraph 3 shall apply also to products caught or harvested in the coastal waters of the prefectures referred to therein, irrespective of where such products are landed. | A alínea f) do n.o 3 aplica-se também a produtos capturados ou colhidos nas águas costeiras das prefeituras nela referidas, independentemente do local em que tais produtos forem desembarcados. |
| Drawing up and signing of the declaration | Elaboração e assinatura da declaração |
| The declaration referred to in Article 5 shall be drawn up in accordance with the model set out in Annex I. | A declaração referida no artigo 5.o deve ser elaborada em conformidade com o modelo que consta do anexo I. |
| For the products referred to in the points (a), (b), (c) or (d) of Article 5(3), the declaration shall be signed by an authorised representative of the competent Japanese authority or by an authorised representative of an instance authorised by the competent Japanese authority under the authority and supervision of the competent Japanese authority. | Em relação aos produtos referidos no artigo 5.o, n.o 3, alíneas a), b), c) ou d), a declaração deve ser assinada por um representante autorizado da autoridade competente japonesa ou por um representante autorizado de uma instância autorizada pela autoridade competente japonesa sob a autoridade e supervisão desta autoridade competente. |
| For the products referred to in the point (e), (f) and (g) of Article 5(3), the declaration shall be signed by an authorised representative of the competent Japanese authority and shall be accompanied by an analytical report containing the results of sampling and analysis. | Em relação aos produtos mencionados no artigo 5.o, n.o 3, alíneas e), f) e g), a declaração deve ser assinada por um representante autorizado da autoridade competente japonesa e deve ser acompanhada de um relatório analítico com os resultados da amostragem e das análises. |
| Identification | Identificação |
| Each consignment of products referred to in Article 1 shall be identified by means of a code which shall be indicated on the declaration referred to in Article 5(1), on the analytical report referred to in Article 5(3), on the sanitary certificate and on any commercial documents accompanying the consignment. | Cada remessa dos produtos referidos no artigo 1.o deve ser identificada por meio de um código indicado na declaração referida no artigo 5.o, n.o 1, no relatório analítico referido no artigo 5.o, n.o 3, no certificado sanitário e em todos os documentos comerciais que acompanhem a remessa. |
| Border inspection posts and designated point of entry | Postos de inspeção fronteiriços e ponto de entrada designado |
| Consignments of products referred to in Article 1, except those falling within the scope of Council Directive 97/78/EC [8], shall be introduced into the Union through a designated point of entry within the meaning of point (b) of Article 3 of Commission Regulation (EC) No 669/2009 [9](hereinafter – 'the designated point of entry'). | As remessas dos produtos referidos no artigo 1.o, exceto os que estão abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 97/78/CE do Conselho [8], devem ser introduzidas na União através de um ponto de entrada designado, na aceção do artigo 3.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão [9](a seguir «ponto de entrada designado»). |
| Prior notification | Notificação prévia |
| Feed and food business operators or their representatives shall give prior notification of the arrival of each consignment of the products referred to in Article 1, at least two working days prior to the physical arrival of the consignment to the competent authorities at the border inspection post or at the designated point of entry. | Os operadores das empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais, ou os seus representantes, devem notificar previamente da chegada de cada remessa dos produtos referidos no artigo 1.o as autoridades competentes do posto de inspeção fronteiriço ou do ponto de entrada designado, pelo menos dois dias úteis antes da chegada física da remessa. |
| Official controls | Controlos oficiais |
| The competent authorities of the border inspection post or designated point of entry shall carry out: | As autoridades competentes do posto de inspeção fronteiriço ou do ponto de entrada designado devem proceder a: |
| documentary checks on all consignments of products referred to in Article 1; | Controlos documentais a todas as remessas dos produtos referidos no artigo 1.o; |
| physical checks and identity checks, including laboratory analysis on the presence of caesium-134 and caesium-137, on 5 % of the consignments. | Controlos físicos e de identidade, incluindo análises laboratoriais, à presença de césio-134 e césio-137 em 5 % das remessas. |
| Consignments shall be kept under official control, for a maximum of five working days, pending the availability of the results of the laboratory analysis. | As remessas devem manter-se sob controlo oficial, durante um período máximo de cinco dias úteis, na pendência da disponibilidade dos resultados das análises laboratoriais. |
| In case the result of the laboratory analysis provides evidence that the guarantees provided in the declaration are false, the declaration is considered not to be valid and the consignment of feed and food does not comply with the provisions of this Regulation. | Se os resultados das análises laboratoriais demonstrarem que as garantias constantes da declaração são falsas, a declaração é considerada inválida e a remessa de alimentos para animais ou de géneros alimentícios não cumpre o disposto no presente regulamento. |
| Costs | Custos |
| All costs resulting from the official controls referred to in Article 10 and any measures taken following non-compliance shall be borne by the feed and food business operators. | Todos os custos resultantes dos controlos oficiais referidos no artigo 10.o e de quaisquer medidas adotadas em caso de incumprimento ficam a cargo dos operadores das empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais. |
| Release for free circulation | Introdução em livre prática |
| The consignments may only be released into free circulation if the feed and food business operator or its representative submits to the customs authorities the declaration referred to in Article 5(1), which: | As remessas só podem ser introduzidas em livre prática se os operadores das empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais, ou os seus representantes, apresentarem às autoridades aduaneiras a declaração referida no artigo 5.o, n.o 1: |
| has been duly endorsed by the competent authority at the border inspection post or designated point of entry; and | Devidamente aprovada pela autoridade competente do posto de inspeção fronteiriço ou ponto de entrada designado; e |
| provides evidence that the official controls referred to in Article 10 have been carried out and that the results of those controls have been favourable. | Na qual se comprove que se efetuaram os controlos oficiais referidos no artigo 10.o e que os resultados dos mesmos foram favoráveis. |
| Non-compliant products | Produtos não conformes |
| Products which do not comply with the provisions of this Regulation shall not be placed on the market. | Não devem ser colocados no mercado os produtos que não cumprem o disposto no presente regulamento. |
| Such products shall be safely disposed of or returned to the country of origin. | Esses produtos devem ser eliminados de forma segura ou devolvidos ao país de origem. |
| Reports | Relatórios |
| Member States shall inform the Commission every three months through the Rapid Alert System for Food and Feed (RASFF) of all analytical results obtained. | Os Estados-Membros devem informar trimestralmente a Comissão, através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF), de todos os resultados analíticos obtidos. |
| That report shall be submitted during the month following each quarter. | Esse relatório deve ser apresentado no decurso do mês seguinte a cada trimestre. |
| Repeal | Revogação |
| Implementing Regulation (EU) No 284/2012 is repealed. | É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 284/2012. |
| References to the repealed Regulation shall be construed as references to this Regulation. | As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento. |
| Transitional measure | Medida transitória |
| By way of derogation from Article 3, products referred to in Article 1 may be imported into the Union if they comply with Implementing Regulation (EU) No 284/2012 where: | Em derrogação ao artigo 3.o, os produtos referidos no artigo 1.o podem ser importados na União se cumprirem o disposto no Regulamento de Execução (UE) n.o 284/2012, sempre que: |
| the products left Japan before the entry into force of this Regulation; or | Os produtos tenham saído do Japão antes da entrada em vigor do presente regulamento; ou |
| the products are accompanied by a declaration in accordance with Implementing Regulation (EU) No 284/2012 which was issued before 1 November 2012 and the products have left Japan before 1 December 2012. | Os produtos estejam acompanhados de uma declaração em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 284/2012 emitida antes de 1 de novembro de 2012 e os produtos tenham saído do Japão antes de 1 de dezembro de 2012. |
| Article17 | Artigo 17.o |
| Entry into force and period of application | Entrada em vigor e período de aplicação |
| This Regulation shall enter into force on the third day following that of its publication in the Official Journal of the European Union. | O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
