| Source | Target | | THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, | O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, |
| Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 43(3) thereof, | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3, |
| Having regard to the proposal from the European Commission, | Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, |
| On 23 July 2007 the Council adopted Regulation (EC) No 893/2007 on the conclusion of a Fisheries Partnership Agreement between the European Community, on the one hand, and the Republic of Kiribati, on the other [1](‘the Agreement’). | Em 23 de julho de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 893/2007 relativo à celebração de um Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro [1](«Acordo»). |
| A new Protocol to the Agreement was initialled on 3 June 2012 (‘the Protocol’). | Em 3 de junho de 2012, foi rubricado o novo Protocolo ao Acordo («Protocolo»). |
| The Protocol grants EU vessels fishing opportunities in the waters over which the Republic of Kiribati exercises its sovereignty or jurisdiction. | O Protocolo atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a República de Quiribáti exerce a sua soberania ou jurisdição. |
| On 9 October 2012 the Council adopted Decision 2012/669/EU [2]on the signing and the provisional application of the Protocol. | Em 9 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/669/UE [2]relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo. |
| The method for allocation of the fishing opportunities among the Member States should be defined for the period when the Protocol applies. | Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do Protocolo. |
| In accordance with Article 10(1) of Council Regulation (EC) No 1006/2008 of 29 September 2008 concerning authorisations for fishing activities of Community fishing vessels outside Community waters and the access of third country vessels to Community waters [3], if it appears that the number of fishing authorisations or the amount of fishing opportunities allocated to the Union under the Protocol are not fully utilised, the Commission is to inform the Member States concerned. | Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias [3], se se verificar que as autorizações de pesca ou as possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito do Protocolo não são totalmente utilizadas, cumpre à Comissão informar os Estados-Membros em causa. |
| The absence of a reply within the deadline to be set by the Council is to be considered as confirmation that the vessels of the Member State concerned are not making full use of their fishing opportunities during the given period. | A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho deve ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca durante o período em análise. |
| That deadline should therefore be set by the Council. | O Conselho deverá, por conseguinte, fixar esse prazo. |
| Given that the Protocol is to be provisionally applied from 16 September 2012, this Regulation should apply from 16 September 2012, | Atendendo a que o Protocolo deve ser aplicado a título provisório com efeitos desde 16de setembro de 2012, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável a com efeitos desde 16 de setembro de 2012, |
| The fishing opportunities fixed under the Protocol setting out the fishing opportunities and financial contribution provided for in the Fisheries Partnership Agreement between the European Community, on the one hand, and the Republic of Kiribati, on the other, (‘the Protocol’), to be provisionally applied from 16 September 2012, shall be allocated among the Member States as follows: | As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro, aplicado a título provisório desde 16 de setembro de 2012, são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: |
| purse seine vessels: | Cercadores com rede de cerco com retenida: |
| Spain | Espanha |
| 3 vessels | 3 navios |
| France | França |
| 1 vessel | 1 navio |
| long-line vessels: | Palangreiros: |
| Regulation (EC) No 1006/2008 shall apply without prejudice to the Fisheries Partnership Agreement between the European Community, on the one hand, and the Republic of Kiribati, on the other. | O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é aplicável sem prejuízo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro. |
| If applications for fishing authorisations from the Member States referred to in paragraph 1 do not cover all the fishing opportunities set out in the Protocol, the Commission shall consider applications for fishing authorisation from any other Member State in accordance with Article 10 of Regulation (EC) No 1006/2008. | Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão deve tomar em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008. |
| The deadline referred to in Article 10(1) of Regulation (EC) No 1006/2008 shall be set at 10 working days from the day on which the Commission informs the Member States that the fishing opportunities have not been fully utilised. | O prazo referido no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é fixado em 10 dias úteis a contar do dia em que a União informe os Estados-Membros de que as possibilidades de pesca não foram integralmente utilizadas. |
| This Regulation shall enter into force on the day following that of its publication in the Official Journal of the European Union. | O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| It shall apply from 16 September 2012. | O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 16 de setembro de 2012. |
| Done at Luxembourg, 9 October 2012. | Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2012. |
| See page 2 of this Official Journal. | Ver página 2 do presente Jornal Oficial. |
| on the allocation of fishing opportunities under the Protocol to the Fisheries Partnership Agreement between the European Union and the Republic of Mauritius | relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia |
| On 9 October 2012 the Council adopted Decision 2012/670/EU [1]on the signing of the Fisheries Partnership Agreement between the European Union and the Republic of Mauritius (‘the Fisheries Partnership Agreement’). | Em 9 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/670/UE [1]relativa à assinatura do Acordo deParceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia («Acordo de Parceria no domínio das Pescas»). |
| The Protocol setting out the fishing opportunities and the financial contribution provided for by the Agreement (‘the Protocol’) forms an integral part of the Fisheries Partnership Agreement. | O Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo («Protocolo») faz parte integrante do Acordo de Parceria no domínio das Pescas. |
| The method for allocating the fishing opportunities among the Member States should be defined for the period of application of the Protocol. | Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do Protocolo. |
| In accordance with Article 10(1) of Council Regulation (EC) No 1006/2008 of 29 September 2008 concerning authorisations for fishing activities of Community fishing vessels outside Community waters and the access of third country vessels to Community waters [2], where it appears that the fishing opportunities allocated to the Union under the Protocol are not fully utilised, the Commission is to inform the Member States concerned. | Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias [2], se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União a título do Protocolo não são plenamente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa. |
| The absence of a reply within a deadline to be set by the Council is considered as confirmation that the vessels of the Member State concerned are not making full use of their fishing opportunities in the givenperiod. | A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho deve ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa não utilizam plenamente as suas possibilidades de pesca no período em análise. |
| That deadline should therefore be set by the Council. | Esse prazo deverá, pois, ser fixado pelo Conselho. |
| Given that the Protocol applies for a period of three years from its entry into force, this Regulation should apply from that date, | Atendendo a que o Protocolo é aplicável durante um período de três anos a contar da sua entrada em vigor, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir dessa data, |
| The fishing opportunities set out in the Protocol setting out the fishing opportunities and the financial contribution provided for by the Fisheries Partnership Agreement between the European Union and the Republic of Mauritius (‘the Protocol’) shall be allocated among the Member States as follows: | As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia («Protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: |
| Tuna purse seiners | Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida: |
| Italy | Itália |
| United Kingdom | Reino Unido |
| 41 vessels | 41 navios; |
| Surface long liners | Palangreiros de superfície: |
| 45 vessels | 45 navios. |
| Regulation (EC) No 1006/2008 shall apply without prejudice to the provisions of the Fisheries Partnership Agreement and the Protocol. | O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é aplicável, sem prejuízo do Acordo de Parceria no domíniodas Pescas e do Protocolo. |
| If applications for fishing authorisations from the Member States referred to in paragraph 1 of this Article do not cover all the fishing opportunities set by the Protocol, the Commission shall consider applications for fishing authorisations from any other Member State pursuant to Article 10 of Regulation (EC) No 1006/2008. | Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 do presente artigo não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008. |
| The deadline referred to in Article 10(1) of Regulation (EC) No 1006/2008, shall be set at 10 working days from the day on which the Commission informs the Member States that the fishing opportunities have not been fully utilised. | O prazo a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é de 10 dias úteis a contar da data em que a Comissão informar os Estados-Membros de que as possibilidades de pesca não foram plenamente utilizadas. |
| It shall apply from the date of entry into force of the Protocol. | É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Protocolo. |
| Commission Regulation (EU) No 1000/2012 | Regulamento (UE) n.o 1000/2012 da Comissão |
| establishing a prohibition of fishing for black scabbardfish in EU and international waters of V, VI, VII and XII by vessels flying the flag of United Kingdom | que proíbe a pesca do peixe-espada-preto nas águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, XII pelos navios que arvoram o pavilhão do Reino Unido |
| Having regard to Council Regulation (EC) No 1224/2009 of 20 November 2009 establishing a Community control system for ensuring compliance with the rules of the common fisheries policy [1], and in particular Article 36(2) thereof, | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas [1], nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2, |
| Council Regulation (EU) No 1225/2010 of 13 December 2010 fixing for 2011 and 2012 the fishing opportunities forEU vessels for fish stocks of certain deep-sea fish species [2], lays down quotas for 2012. | O Regulamento (CE) n.o 1225/2010 do Conselho, de 13 de dezembro de 2010, que fixa, para 2011 e 2012, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a populações de determinadas espécies de profundidade [2], estabelece quotas para 2012. |
| According to the information received by the Commission, catches of the stock referred to in the Annex to this Regulation by vessels flying the flag of or registered in the Member State referred to therein have exhausted the quota allocated for 2012. | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012. |
| It is therefore necessary to prohibit fishing activities for that stock, | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| Quota exhaustion | Esgotamento da quota |
| The fishing quota allocated to the Member State referred to in the Annex to this Regulation for the stock referred to therein for 2012 shall be deemed to be exhausted from the date set out in that Annex. | A quota de pesca atribuída para 2012 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é consideradaesgotada na data indicada no mesmo anexo. |
| Prohibitions | Proibições |
| Fishing activities for the stock referred to in the Annex to this Regulation by vessels flying the flag of or registered in the Member State referred to therein shall be prohibited from the date set out in that Annex. | As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. |
| In particular it shall be prohibited to retain on board, relocate, tranship or land fish from that stock caught by those vessels after that date. | É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada. |
| Member State | Estado-Membro |
| Stock | Unidade populacional |
| Species | Espécie |
| Black scabbardfish (Aphanopus carbo) | Peixe-espada-preto (Aphanopus carbo) |
