| Source | Target | | L’Autorità di vigilanza EFTA presenta ogni anno una relazione sui lavori dei comitati. | O Órgão de Fiscalização da EFTA deve apresentar um relatório anual sobre os trabalhos dos comités. |
| La presente decisione entra in vigore il giorno dell’adozione. | A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. |
| La presente decisione è pubblicata nella sezione SEE e nel supplemento SEE della Gazzetta ufficiale dell’Unione europea. | A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. |
| recante designazione dei comitati che assistono l’Autorità di vigilanza EFTA nell’espletamento delle sue funzioni a norma dell’articolo 3 del protocollo 1 dell’accordo tra gli Stati EFTA sull’istituzione di un’Autorità di vigilanza e di una Corte di giustizia e abrogazione di alcune decisioni del comitato permanente | que designa comités para assistir o Órgão de Fiscalização da EFTA no desempenho das suas funções, em conformidade com o Protocolo n.o 1, artigo 3.o, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e que revoga certas decisões do Comité Permanente |
| visto l’accordo sul comitato permanente degli Stati EFTA, in particolare l’articolo 5, paragrafo 2, | Tendo em conta o Acordo relativo ao Comité Permanente dos Estados da EFTA, nomeadamente o seu artigo 5.o, n.o 2; |
| vista la proposta dell’Autorità di vigilanza EFTA, | Tendo em conta a proposta do Órgão de Fiscalização da EFTA; |
| L’articolo 3 del protocollo 1 dell’accordo tra gli Stati EFTA sull’istituzione di un’Autorità di vigilanza e di una Corte di giustizia, adeguato dal protocollo che adegua l’accordo fra gli Stati EFTA sull’istituzione di un’Autorità di vigilanza e di una Corte di giustizia (di seguito “l’accordo sull’Autorità di vigilanza e sulla Corte”), stabilisce che, qualora in un atto cui è fatto riferimento negli allegati all’accordo SEE riguardante le procedure definite nell’articolo 1, la Commissione europea presenti ad un comitato UE un progetto di misura da adottare, o comunque lo consulti, l’Autorità di vigilanza EFTA, conformemente alle analoghe procedureche il comitato permanente dovrà definire, consulta un eventuale comitato corrispondente, istituito o designato conformemente all’accordo sul comitato permanente degli Stati EFTA. | O Protocolo n.o 1, artigo 3.o, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, «o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal», estabelece que, sempre que a Comissão Europeia apresentar, em conformidade com um ato referido nos anexos do Acordo EEE que contenha os procedimentos previstos no artigo 1o, um projeto de medida a submeter a um comité da UE ou consultar um comité da UE, o Órgão de Fiscalização da EFTA consultará, em conformidade com os procedimentos correspondentes que serão estabelecidos pelo Comité permanente, um comité correspondente, se existir, criado ou designado em conformidade com o Acordo sobre um Comité permanente dos Estados da EFTA. |
| Il Parlamento europeo e il Consiglio hanno fissato nel regolamento (UE) n. 182/2011, del 16 febbraio 2011, che stabilisce le regole e i principi generali relativi alle modalità di controllo da parte degli Stati membri dell’esercizio delle competenze di esecuzione attribuite alla Commissione [1], le regole e i principi generali relativi alle modalità applicabili ove un atto giuridicamente vincolante dell’Unione (di seguito “atto di base”) individui la necessità di condizioni uniformi di attuazione e richieda che l’adozione di atti di esecuzione da parte della Commissione sia soggetta al controllo degli Stati membri. | O Parlamento Europeu e o Conselho estabeleceram no Regulamento (UE) n.o182/2011 de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão [1], as regras e princípios gerais relativos às regras e aos princípios gerais relativos aos mecanismos aplicáveis nos casos em que um ato juridicamente vinculativo da União (um «ato de base») identifique a necessidade de condições uniformes de execução e preveja que a adoção de atos de execução pela Comissão seja sujeita ao controlo dos Estados-Membros; |
| Il comitato permanente degli Stati EFTA ha stabilito le norme generali relative alle procedure che devono essere seguite dai comitati che assistono l’Autorità di vigilanza nella decisione del comitato permanente n. 3/2012 (nuove procedure di comitatologia) per allineare tali procedure a quelle adottate nel regolamento (UE) n. 182/2011. | O Comité Permanente dos Estados da EFTA fixou as regras gerais que descrevem os procedimentos a seguir quando um comité assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA na Decisão do Comité Permanente n.o 3/2012 (novos procedimentos de comitologia), a fim de alinhar os procedimentos pelos adotados no Regulamento (UE) n.o 182/2011. |
| Alcune decisioni vigenti del comitato permanente relative alla designazione dei comitati che assistono l’Autorità di vigilanza EFTA fanno riferimento ad atti giuridici obsoleti che sono stati abrogati dall’accordo SEE e potrebbero rinviare a procedure che sono state modificate a seguito dell’entrata in vigore del regolamento (UE) n. 182/2011. | Algumas decisões do Comité Permanente atualmente em vigor que designam comités para assistir o Órgão de Fiscalização da EFTA referem-se a atos jurídicos obsoletos que foram revogadas a partir do Acordo EEE e podem fazer referência a procedimentos que foram alterados na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 182/2011. |
| È pertanto necessario aggiornare tutte le decisioni vigenti relative alla designazione dei comitati adottate dal comitato permanente ai sensi dell’articolo 5, paragrafo 2, dell’accordo sul comitato permanente degli Stati EFTA e indicare le procedure che l’Autorità di vigilanza EFTA deve seguire in ogni caso specifico. | É, pois, necessário atualizar todas as atuais decisões que designam os comités aprovadas pelo Comité Permanente em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Acordo relativo ao Comité Permanente dos Estados da EFTA e indicar o procedimento a seguir pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em cada caso específico. |
| Per semplificare e chiarire il processo di designazione dei comitati, sono designati in un’unica decisione tutti i comitati a cui l’Autorità di vigilanzaEFTA deve presentare progetti di misure o che deve comunque consultare e vanno abrogate le decisioni distinte attualmente in vigore. | A fim de simplificar e clarificar o processo de designação dos comités, todos os comités a que o Órgão de Fiscalização da EFTA deve apresentar projetos de medidas ou deve consultar são designados numa única decisão e as decisões separadas atualmente em vigor devem ser revogadas. |
| Non è invece necessario designare i comitati incaricati di assistere l’Autorità nell’esercizio delle sue competenze nel settore della concorrenza e degli aiuti di Stato poiché tali comitati sono già designati e istituiti dai protocolli 3 e 4 dell’accordo tra gli Stati EFTA sull’istituzione di un’Autorità di vigilanza e di una Corte di giustizia. | É desnecessário, no entanto, designar os comités para assistir o Órgão de Fiscalização no exercício das suas competências no domínio da concorrência e auxílios estatais, uma vez que esses comités já foram designados e instituídos pelos Protocolos 3 e 4 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. |
| La procedura applicabile quando la Commissione europea deve presentare un progetto di misura da adottare al comitato o deve comunque consultarlo è stabilita nell’atto in questione. | O procedimento aplicável quando a Comissão Europeia deve apresentar um projeto de medida a submeter a um comité da UE ou consultar um comité da UE é estabelecido no ato em questão. |
| La procedura applicabile all’Autorità di vigilanza EFTA quando presenta un progetto di misura conformemente ad un atto cui è fatto riferimento negli allegati dell’accordo SEE deve essere la procedura prevista nella decisione del comitato permanente degli Stati EFTA n. 3/2012 (relativa alle procedure di comitatologia) che corrisponde maggiormente a quella prevista nell’atto di cui agli allegati dell’accordo SEE. | O procedimento aplicável ao Órgão de Fiscalização da EFTA quando o deva fazer em conformidade com um ato referido nos anexos do Acordo EEE deve ser o procedimento previsto na Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 3/2012 (que estabelece os procedimentos de comitologia) que melhor corresponda ao procedimento previsto no ato referido nos anexos do Acordo EEE. |
| Di conseguenza, non è necessario specificare la procedura applicabile al comitato designato. | Consequentemente, não é necessário especificar o procedimento aplicável ao Comité após a sua designação. |
| Per quanto riguarda gli atti vigenti, l’articolo 13 del regolamento (UE) n. 182/2011 stabilisce alcune disposizioni transitorie per l’adattamento degli atti di base vigenti nell’ordinamento giuridico dell’UE che permettono di evitare di modificare ciascuno degli atti in questione. | Quanto aos atos em vigor, o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 estabelece determinadas medidas de transição para a adaptação dos atos de base vigentes na ordem jurídica da UE que eliminam a necessidade de alterar cada um desses atos. |
| L’articolo 7 della decisione del comitato permanente n. 3/2012 (nuove procedure di comitatologia) contiene disposizioni analoghe sull’adattamento delle procedure esistenti. | O artigo 7.o da Decisão do Comité Permanente n.o 3/2012 (novos procedimentos de comitologia) contém uma disposição semelhante relativa à adaptação dos procedimentos existentes. |
| L’Autorità di vigilanza EFTA proporrà ai comitati di adottare regolamenti interni standard, | O Órgão de Fiscalização da EFTA irá propor aos comités um modelo de regulamento interno a adotar. |
| Designazione dei comitati | Designação dos comités |
| I comitati elencati nell’allegato della presente decisione sono designati per assistere l’Autorità di vigilanza EFTA nell’espletamento delle sue funzioni a normadell’articolo 3 del protocollo 1 dell’accordo tra gli Stati EFTA sull’istituzione di un’Autorità di vigilanza e di una Corte. | Os comités enumerados no anexo da presente decisão são designados para assistir o Órgão de Fiscalização da EFTA no desempenho das suas funções, em conformidade com o Protocolo n.o 1, artigo 3.o, do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. |
| I comitati assistono l’Autorità di vigilanza EFTA conformemente alla decisione del comitato permanente degli Stati EFTA n. 3/2012 (relativa alle procedure di comitatologia). | Quando os comités assistem o Órgão de Fiscalização da EFTA, devem fazê-lo em conformidade com a Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 3/2012 (que estabelece os procedimentos de comitologia). |
| Procedura applicabile | Procedimento aplicável |
| Quando l’Autorità di vigilanza EFTA deve presentare, conformemente ad un atto cui è fatto riferimento negli allegati all’accordo SEE, un progetto di misura da adottare al comitato o deve comunque consultarlo, la procedura applicabile è quella prevista nella decisione del comitato permanente degli Stati EFTA n. 3/2012 (relativa alle procedure di comitatologia) che corrisponde maggiormente alla procedura prevista nell’atto di cui agli allegati dell’accordo SEE. | Quando o Órgão de Fiscalização da EFTA deva, em conformidade com um ato referido nos anexos do Acordo EEE, apresentar um projeto de medida a submeter a um comité ou consultar um comité, deve fazê-lo nos termos do procedimento previsto na Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 3/2012 (que estabelece os procedimentos de comitologia) que melhor corresponda ao procedimento previsto no ato referido nos anexos do Acordo EEE. |
| Abrogazione di decisioni del comitato permanente | Revogação de decisões do Comité Permanente |
| Sono abrogate le decisioni del comitato permanente nn. 6/94/CP, 8/94/CP, 9/94/CP, 10/94/CP, 11/94/CP, 12/94/CP, 14/94/CP, 15/94/CP, 2/2000/CP, 3/2000/CP, 3/2001/CP, 1/2003/CP, 2/2004/CP, 3/2004/CP, 1/2005/CP, 4/2005/CP, 2/2006/CP, 3/2006/CP, 2/2007/CP, 3/2008/CP, 4/2008/CP, 1/2009/CP, 4/2009/CP, 6/2009/CP, 7/2009/CP, 8/2009/CP, 9/2009/CP, 4/2010/CP e 2/2012/CP. | São revogadas as decisões do Comité permanente n.os 6/94/SC, 8/94/SC, 9/94/SC, 10/94/SC, 11/94/SC, 12/94/SC, 14/94/SC, 15/94/SC, 2/2000/SC, 3/2000/SC, 3/2001/SC, 1/2003/SC, 2/2004/SC, de 3/2004/SC, 1/2005/SC, 4/2005/SC, 2/2006/SC, 3/2006/SC, 2/2007/SC, 3/2008/SC, 4/2008/SC, 1/2009/SC, 4/2009/SC, 6/2009/SC, 7/2009/SC, 8/2009/SC, 9/2009/SC, 4/2010/SC e 2/2012/SC. |
| DESIGNAZIONE DEL COMITATO | DESIGNAÇÃO DO COMITÉ |
| ATTO GIURIDICO | ATO |
| Comitato EFTA “Questioni veterinarie e fitosanitarie” | Comité veterinário e fitossanitário da EFTA |
| Atti pertinenti menzionati nell’ambito dell’allegato I (Questioni veterinarie e fitosanitarie) dell’accordo SEE | Atos aplicáveis mencionados no anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE. |
| Comitato EFTA “Regolamentazioni tecniche, norme, prove e certificazioni” | Comité de regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação da EFTA |
| Atti pertinenti menzionati nell’ambito dell’allegato II (Regolamentazioni tecniche, norme, prove e certificazioni) dell’accordo SEE | Atos aplicáveis mencionados no Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE |
| Comitato EFTA “Responsabilità per danno da prodotti difettosi” | Comité de responsabilidade pelo produto da EFTA |
| Atti pertinenti menzionati nell’ambito dell’allegato III (Responsabilità per danno da prodotti difettosi) dell’accordo SEE | Atos aplicáveis mencionados no anexo III (Responsabilidade pelo produto) do Acordo EEE. |
| Comitato EFTA “Energia” | Comité da Energia da EFTA |
| Atti pertinenti menzionati nell’ambito dell’allegato IV (Energia) dell’accordo SEE | Atos aplicáveis mencionados no anexo IV (Energia) do Acordo EEE. |
| Comitato EFTA “Libera circolazione dei lavoratori” | Comité da livre circulação de trabalhadores da EFTA |
| Atti pertinenti menzionati nell’ambito dell’allegato V (Libera circolazione dei lavoratori) dell’accordo SEE | Atos aplicáveis mencionados no anexo V (Livre circulação de trabalhadores) do Acordo EEE. |
| Comitato EFTA “Sicurezza sociale” | Comité de Segurança Social da EFTA |
| Atti pertinenti menzionati nell’ambito dell’allegato VI (Sicurezza sociale) dell’accordo SEE | Atos aplicáveis mencionados no anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE. |
| Comitato EFTA “Reciproco riconoscimento delle qualifiche professionali” | Comité do reconhecimento das qualificações profissionais da EFTA |
| Atti pertinenti menzionati nell’ambito dell’allegato VII (Reciproco riconoscimento delle qualifiche professionali) dell’accordo SEE | Atos aplicáveis mencionados no anexo VII (Reconhecimento das qualificações profissionais) do Acordo EEE. |
| Comitato EFTA “Diritto di stabilimento” | Comité do direito de estabelecimento da EFTA |
| Atti pertinenti menzionati nell’ambito dell’allegato VIII (Diritto di stabilimento) dell’accordo SEE | Atos aplicáveis mencionados no anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE. |
| Comitato EFTA “Servizi finanziari” | Comité dos Serviços Financeiros da EFTA |
| Atti pertinenti menzionati nell’ambito dell’allegato IX (Servizi finanziari) dell’accordo SEE | Atos aplicáveis mencionados no anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE. |
| Comitato EFTA “Servizi” | Comité dos Serviços da EFTA |
| Atti pertinenti menzionati nell’ambito dell’allegato X (Servizi d’interesse generale) dell’accordo SEE | Atos aplicáveis mencionados no anexo X (Serviços gerais) do Acordo EEE. |
| Comitato EFTA “Comunicazione elettronica, servizi audiovisivi e società dell’informazione” (COCOM) | Comité das Comunicações Eletrónicas da EFTA (COCOM) |
| Atti pertinenti menzionati nell’ambito dell’allegato XI (Comunicazione elettronica, servizi audiovisivi e società dell’informazione) dell’accordo SEE | Atos relevantes mencionados no anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE. |
| Comitato EFTA “Libera circolazione dei capitali” | Comité da livre circulação de capitais da EFTA |
| Atti pertinenti menzionati nell’ambito dell’allegato XII (Libera circolazione dei capitali) dell’accordo SEE | Atos aplicáveis mencionados no anexo XII (Livre circulação de capitais) do Acordo EEE. |
| Comitato EFTA “Trasporti” | Comité dos Transportes da EFTA |
| Atti pertinenti menzionati nell’ambito dell’allegato XIII (Trasporti) dell’accordo SEE | Atos aplicáveis mencionados no anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE. |
| Comitato EFTA “Appalti” | Comité de Contratos públicos da EFTA |
| Protocollo 2 dell’accordo tra gli Stati EFTA sull’istituzione di un’Autorità di vigilanza e di una Corte di giustizia e atti pertinenti menzionati nell’ambito dell’allegato XVI (Appalti) dell’accordo SEE | Protocolo no 2 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e atos relevantes mencionados no anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE. |
| Comitato EFTA “Proprietà intellettuale” | Comité da propriedade intelectual da EFTA |
| Atti pertinenti menzionati nell’ambito dell’allegato XVII (Proprietà intellettuale) dell’accordo SEE | Atos aplicáveis mencionados no anexo XVII (propriedade intelectual) do Acordo EEE. |
| Comitato EFTA “Sicurezza e salute sul lavoro, diritto del lavoro e parità di trattamento fra uomini e donne” | Comité da saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre homens e mulheres no trabalho da EFTA |
| Atti pertinenti menzionati nell’ambito dell’allegato XVIII (Sicurezza e salute sul lavoro, diritto del lavoro e parità di trattamento fra uomini e donne) dell’accordo SEE | Atos aplicáveis mencionados no anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE. |
