| Source | Target | | Straußenfarn (Matteuccia struthioptheris) und dessen Verarbeitungserzeugnisse, die unter die KN-Codes 070999, 071080, 071190 und 071290 fallen; | samambaia avestruz (Matteuccia struthioptheris) e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 070999, 071080, 071190 e 071290; |
| Hosta Montana und deren Verarbeitungserzeugnisse, die unter die KN-Codes 070999, 071080, 071190 und 071290 fallen; | Hosta montana e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 070999, 071080, 071190 e 071290; |
| Uwabamisou (Elatostoma umbellatum var. majus) und deren Verarbeitungserzeugnisse, die unter die KN-Codes 070999, 071080, 071190 und 071290 fallen; | uwabamisou (Elatostoma umbellatum var. majus) e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 070999, 071080, 071190 e 071290; Allium victorialis subsp. |
| Allermannsharnisch (Allium victorialis subsp. Platyphyllum) und dessen Verarbeitungserzeugnisse, die unter die KN-Codes 070310, 071080, 071190, 071220 und 071290 fallen; | Platyphyllum e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 070310, 071080, 071190, 071220 e 071290; |
| Disteln (Cirsium japonicum) und deren Verarbeitungserzeugnisse, die unter die KN-Codes 070999, 071080, 071190 und 071290 [1]Die Liste dieser Erzeugnisse wird vor dem 31. März 2013 unter Berücksichtigung der in der Zeit von September bis Dezember 2012 gewonnenen Analyseergebnisse überprüft. | cardo-japonês (Cirsium japonicum) e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 070999, 071080, 071190 e 071290 [1]A listagem destes produtos será reexaminada antes de 31 de março de 2013 tendo em conta os resultados analíticos obtidos no período entre setembro e dezembro de 2012. |
| Yobusumaso (Honma) (Cacalia hastata ssp orientalis) und deren Verarbeitungserzeugnisse, die unter die KN-Codes 070999, 071080, 071190 und 071290 [1]Die Liste dieser Erzeugnisse wird vor dem 31. März 2013 unter Berücksichtigung der in der Zeit von September bis Dezember 2012 gewonnenen Analyseergebnisse überprüft. | yobusumaso (Honma) (Cacalia hastata ssp orientalis) e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 070999, 071080, 071190 e 071290 [1]A listagem destes produtos será reexaminada antes de 31 de março de 2013 tendo em conta os resultados analíticos obtidos no período entre setembro e dezembro de 2012. |
| Synurus pungens (Oyamabokuchi) und deren Verarbeitungserzeugnisse, die unter die KN-Codes 070999, 071080, 071190 und 071290 [1]Die Liste dieser Erzeugnisse wird vor dem 31. März 2013 unter Berücksichtigung der in der Zeit von September bis Dezember 2012 gewonnenen Analyseergebnisse überprüft. | Synurus pungens (Oyamabokuchi) e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 070999, 071080, 071190 e 071290 [1]A listagem destes produtos será reexaminada antes de 31 de março de 2013 tendo em conta os resultados analíticos obtidos no período entre setembro e dezembro de 2012. |
| Ackerschachtelhalm (Equisetum arvense) und dessen Verarbeitungserzeugnisse, die unter die KN-Codes 070999, 071080, 071190 und 071290 [1]Die Liste dieser Erzeugnisse wird vor dem 31. März 2013 unter Berücksichtigung der in der Zeit von September bis Dezember 2012 gewonnenen Analyseergebnisse überprüft. | cavalinha (Equisetum arvense) e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 070999, 071080, 071190 e 071290 [1]A listagem destes produtos será reexaminada antes de 31 de março de 2013 tendo em conta os resultados analíticos obtidos no período entre setembro e dezembro de 2012. |
| Actinidia polygama (Strahlengriffel) und deren Verarbeitungserzeugnisse, die unter die KN-Codes 08109075, 08119019, 08119039, 08119095, 08129098 und 08134095 [1]Die Liste dieser Erzeugnisse wird vor dem 31. März 2013 unter Berücksichtigung der in der Zeit von September bis Dezember 2012 gewonnenen Analyseergebnisse überprüft. | videira-prata (Actinidia polygama) e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 08109075, 08119019, 08119039, 08119095, 08129098 e 08134095 [1]A listagem destes produtos será reexaminada antes de 31 de março de 2013 tendo em conta os resultados analíticos obtidos no período entre setembro e dezembro de 2012. ; |
| Zusammengesetzte Erzeugnisse, die zu mehr als 50 % aus den unter den Buchstaben a, b, c und d dieses Anhangs genannten Erzeugnissen bestehen. | Produtos compostos que contenham mais de 50 % dos produtos referidos nas alíneas a), b), c) e d) do presente anexo. |
| Die Liste dieser Erzeugnisse wird vor dem 31. März 2013 unter Berücksichtigung der in der Zeit von September bis Dezember 2012 gewonnenen Analyseergebnisse überprüft. | A listagem destes produtos será reexaminada antes de 31 de março de 2013 tendo em conta os resultados analíticos obtidos no período entre setembro e dezembro de 2012. |
| Die nächste Überprüfung der Vorschriften sollte für den Zeitpunkt vorgesehen werden, an dem die Ergebnisse der Probenahmen und Analysen der radioaktiven Belastung von Lebens- und Futtermitteln der dritten Vegetationsperiode nach dem Unfall vorliegen, d. h. spätestens am 31. März 2014. | É oportuno prever um futuro reexame das disposições, quando estiverem disponíveis os resultados da amostragem e das análises para deteção da presença de radioatividade nos géneros alimentícios e alimentos para animais colhidos no terceiro período vegetativo após o acidente, ou seja, até 31 de março de 2014. |
| Für die Erzeugnisse, die hauptsächlich im zweiten Teil der Vegetationsperiode geerntet werden und deren Daten aus der zweiten Vegetationsperiode deshalb noch nicht alle vorliegen, sollte jedoch eine Überprüfung der Vorschriften bis spätestens zum 31. März 2013 vorgesehen werden. | Todavia, relativamente aos produtos cuja colheita se realiza essencialmente no decurso da segunda parte do segundo período vegetativo, o que impede que estejam disponíveis todos os dados relativos ao segundo período vegetativo, torna-se apropriado prever um reexame das disposições relativas a esses produtos até 31 de março de 2013. |
| Verordnung (EU) Nr. 998/2012 des Rates | Regulamento (UE) n.o 998/2012 do Conselho |
| über die Aufteilung der Fangmöglichkeiten im Rahmen des Protokolls zur Festlegung der Fangmöglichkeiten und der finanziellen Gegenleistung nach dem partnerschaftlichen Fischereiabkommen zwischen der Europäischen Gemeinschaft einerseits und der Republik Kiribati andererseits | relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro |
| DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION — | O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, |
| gestützt auf den Vertrag über die Arbeitsweise der Europäischen Union, insbesondere auf Artikel 43 Absatz 3, | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3, |
| auf Vorschlag der Europäischen Kommission, | Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, |
| Am 23. Juli 2007 hat der Rat die Verordnung (EG) Nr. 893/2007 über den Abschluss eines partnerschaftlichen Fischereiabkommens zwischen der Europäischen Gemeinschaft einerseits und der Republik Kiribati andererseits [1](im Folgenden „Abkommen“) angenommen. | Em 23 de julho de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 893/2007 relativo à celebração de um Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro [1](«Acordo»). |
| Am 3. Juni 2012 wurde ein neues Protokoll zu dem Abkommen paraphiert (im Folgenden „Protokoll“). | Em 3 de junho de 2012, foi rubricado o novo Protocolo ao Acordo («Protocolo»). |
| Das Protokoll räumt Fischereifahrzeugen der EU in Gewässern, die in Bezug auf die Fischerei der Hoheit oder Gerichtsbarkeit der Republik Kiribati unterstehen, Fangmöglichkeiten ein. | O Protocolo atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a República de Quiribáti exerce a sua soberania ou jurisdição. |
| Der Rat hat am 9. Oktober 2012 den Beschluss 2012/669/EU [2]über die Unterzeichnung und vorläufige Anwendung des Protokolls angenommen. | Em 9 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/669/UE [2]relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo. |
| Die Aufteilung der Fangmöglichkeiten auf die Mitgliedstaaten sollte für die Geltungsdauer des Protokolls festgelegt werden. | Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do Protocolo. |
| Gemäß Artikel 10 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1006/2008 des Rates vom 29. September 2008 über die Genehmigung der Fischereitätigkeiten von Fischereifahrzeugen der Gemeinschaft außerhalb der Gemeinschaftsgewässer und den Zugang von Drittlandschiffen zu Gemeinschaftsgewässern [3]unterrichtet die Kommission die betreffenden Mitgliedstaaten, wenn sich herausstellt, dass die der Union im Rahmen des Protokolls erteilten Fanggenehmigungen oder die eingeräumten Fangmöglichkeiten nicht vollständig ausgeschöpft werden. | Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias [3], se se verificar que as autorizações de pesca ou as possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito do Protocolo não são totalmente utilizadas, cumpre à Comissão informar os Estados-Membros em causa. |
| Geht innerhalb einer vom Rat festzulegenden Frist keine Antwort ein, so gilt dies als Bestätigung, dass die Fischereifahrzeuge des jeweiligen Mitgliedstaats ihre Fangmöglichkeiten in dem betreffenden Zeitraum nicht voll ausschöpfen werden. | A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho deve ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca durante o período em análise. |
| Diese Frist sollte daher vom Rat festgelegt werden. | O Conselho deverá, por conseguinte, fixar esse prazo. |
| Da das Protokoll ab dem 16. September 2012 vorläufig anzuwenden ist, sollte diese Verordnung ab dem 16. September 2012 gelten — | Atendendo a que o Protocolo deve ser aplicado a título provisório com efeitos desde 16 de setembro de 2012, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável a com efeitos desde 16 de setembro de 2012, |
| Die in dem Protokoll zur Festlegung der Fangmöglichkeiten und der finanziellen Gegenleistung nach dem partnerschaftlichen Fischereiabkommen zwischen der Europäischen Gemeinschaft einerseits und der Republik Kiribati andererseits (im Folgenden „Protokoll“) festgelegten Fangmöglichkeiten, das ab dem 16. September 2012 vorläufig anzuwenden ist, werden wie folgt auf die Mitgliedstaaten aufgeteilt: | As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro, aplicado a título provisório desde 16 de setembro de 2012, são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: |
| Ringwadenfänger: | Cercadores com rede de cerco com retenida: |
| Spanien | Espanha |
| 3 Schiffe. | 3 navios |
| Frankreich | França |
| 1 Schiff; | 1 navio |
| Langleiner: | Palangreiros: |
| Die Verordnung (EG) Nr. 1006/2008 gilt unbeschadet des partnerschaftlichen Fischereiabkommens zwischen der Europäischen Gemeinschaft einerseits und der Republik Kiribati andererseits. | O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é aplicável sem prejuízo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro. |
| Werden durch die von den in Absatz 1 genannten Mitgliedstaaten gestellten Anträge auf Fanggenehmigungen nicht alle im Rahmen des Protokolls eingeräumten Fangmöglichkeiten ausgeschöpft, berücksichtigt die Kommission gemäß Artikel 10 der Verordnung (EG) Nr. 1006/2008 auch Anträge auf Fanggenehmigungen aus jedem anderen Mitgliedstaat. | Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão deve tomar em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008. |
| Die in Artikel 10 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1006/2008 bezeichnete Frist wird auf zehn Werktage ab dem Tag, an dem die Kommission die Mitgliedstaaten über die nicht vollständig ausgeschöpften Fangmöglichkeiten informiert, festgesetzt. | O prazo referido no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é fixado em 10 dias úteis a contar do dia em que a União informe os Estados-Membros de que as possibilidades de pesca não foram integralmente utilizadas. |
| Diese Verordnung tritt am Tag nach ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Union in Kraft. | O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| Sie gilt ab dem 16. September 2012. | O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 16 de setembro de 2012. |
| Geschehen zu Luxemburg am 9. Oktober 2012. | Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2012. |
| ABl. L 205 vom 7.8.2007, S. 1. | JO L 205 de 7.8.2007, p. 1. |
| Siehe Seite 2 dieses Amtsblatts. | Ver página 2 do presente Jornal Oficial. |
| ABl. L 286 vom 29.10.2008, S. 33. | JO L 286 de 29.10.2008, p. 33. |
| über die Aufteilung der Fangmöglichkeiten nach dem Protokoll zu dem partnerschaftlichen Fischereiabkommen zwischen der Europäischen Union und der Republik Mauritius | relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia |
| Der Rat hat am 9. Oktober 2012 den Beschluss 2012/670/EU [1]über die Unterzeichnung des partnerschaftlichen Fischereiabkommens zwischen der Europäischen Union und der Republik Mauritius (im Folgenden „partnerschaftliches Fischereiabkommen“) angenommen. | Em 9 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/670/UE [1]relativa à assinatura do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia («Acordo de Parceria no domínio das Pescas»). |
| Das Protokoll zur Festlegung der Fangmöglichkeiten und der finanziellen Gegenleistung nach dem partnerschaftlichen Fischereiabkommen zwischen der Europäischen Union und der Republik Mauritius(im Folgenden „Protokoll“) bildet einen integralen Bestandteil des partnerschaftlichen Fischereiabkommens. | O Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo («Protocolo») faz parte integrante do Acordo de Parceria no domínio das Pescas. |
| Die Methode der Aufteilung der Fangmöglichkeiten auf die Mitgliedstaaten sollte für den gesamten Anwendungszeitraum des Protokolls festgelegt werden. | Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do Protocolo. |
| Gemäß Artikel 10 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1006/2008 des Rates vom 29. September 2008 über die Genehmigung der Fischereitätigkeiten von Fischereifahrzeugen der Gemeinschaft außerhalb der Gemeinschaftsgewässer und den Zugang von Drittlandschiffen zu Gemeinschaftsgewässern [2]hat die Kommission die betreffenden Mitgliedstaaten zu unterrichten, wenn sich herausstellt, dass die der Europäischen Union im Rahmen des Protokolls eingeräumten Fangmöglichkeiten nicht vollständig ausgeschöpft werden. | Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias [2], se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União a título do Protocolo não são plenamente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa. |
| Geht innerhalb einer Frist, die vom Rat festzulegen ist, keine Antwort ein, so gilt dies als Bestätigung, dass die Fischereifahrzeuge des betreffenden Mitgliedstaats ihre Fangmöglichkeiten in dem betreffenden Zeitraum nicht voll in Anspruch nehmen werden. | A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho deve ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa não utilizam plenamente as suas possibilidades de pesca no período em análise. |
| Diese Frist sollte daher vom Rat festgelegt werden. | Esse prazo deverá, pois, ser fixado pelo Conselho. |
| Da das Protokoll für einen Zeitraum von drei Jahren ab seinem Inkrafttreten gilt, sollte diese Verordnung ab diesem Datum gelten — | Atendendo a que o Protocolo é aplicável durante um período de três anos a contar da sua entrada em vigor, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir dessa data, |
| Die im Protokoll zur Festlegung der Fangmöglichkeiten und der finanziellen Gegenleistung nach dem partnerschaftlichen Fischereiabkommen zwischen der Europäischen Union und der Republik Mauritius (im Folgenden „Protokoll“) festgelegten Fangmöglichkeiten werden wie folgt auf die Mitgliedstaaten aufgeteilt: | As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia («Protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo: |
| Thunfischwadenfänger: | Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida: |
| 22 Schiffe | 22 navios |
| Italien | Itália |
| Vereinigtes Königreich | Reino Unido |
| 1 Schiff | 1 navio |
| 41 Schiffe | 41 navios; |
| Oberflächen-Langleiner: | Palangreiros de superfície: |
| 45 Schiffe | 45 navios. |
