| Source | Target | | Die im Anhang zu dem vorliegenden Beschluss aufgeführten Ausschüsse werden dazu benannt, die EFTA-Überwachungsbehörde bei der Durchführung ihrer Befugnisse nach Artikel 3 des Protokolls 1 zum Überwachungsbehörde- und Gerichtshofabkommen zu unterstützen. | Os comités enumerados no anexo da presente decisão são designados para assistir o Órgão de Fiscalização da EFTA no desempenho das suas funções, em conformidade com o Protocolo n.o 1, artigo 3.o, do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. |
| Die Unterstützung der EFTA-Überwachungsbehörde durch die Ausschüsse erfolgt im Einklang mit dem Beschluss Nr. 3/2012 des Ständigen Ausschusses der EFTA-Staaten (zur Festlegung der Ausschussverfahren). | Quando os comités assistem o Órgão de Fiscalização da EFTA, devem fazê-lo em conformidade com a Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 3/2012 (que estabelece os procedimentos de comitologia). |
| Anzuwendendes Verfahren | Procedimento aplicável |
| Wenn die EFTA-Überwachungsbehörde gemäß einem Rechtsakt, auf den in den Anhängen zum EWR-Abkommen verwiesen wird, einem Ausschuss eine zu ergreifende Maßnahme als Entwurf vorlegen oder diesen in anderer Weise befassen muss, muss sie sich dabei an dasjenige im Beschluss Nr. 3/2012 des Ständigen Ausschusses der EFTA-Staaten (zur Festlegung der Ausschussverfahren) genannte Verfahren halten, das dem in dem Rechtsakt, auf den in den Anhängen des EWR-Abkommens verwiesen wird, genannten Verfahren am ehesten entspricht. | Quando o Órgão de Fiscalização da EFTA deva, em conformidade com um ato referido nos anexos do Acordo EEE, apresentar um projeto de medida a submeter a um comité ou consultar um comité, deve fazê-lo nos termos do procedimento previsto na Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 3/2012 (que estabelece os procedimentos de comitologia) que melhor corresponda ao procedimento previsto no ato referido nos anexos do Acordo EEE. |
| Aufhebung von Beschlüssen des Ständigen Ausschusses | Revogação de decisões do Comité Permanente |
| Die Beschlüsse des Ständigen Ausschusses mit der Nr. 6/94/SC, 8/94/SC, 9/94/SC, 10/94/SC, 11/94/SC, 12/94/SC, 14/94/SC, 15/94/SC, 2/2000/SC, 3/2000/SC, 3/2001/SC, 1/2003/SC, 2/2004/SC, 3/2004/SC, 1/2005/SC, 4/2005/SC, 2/2006/SC, 3/2006/SC, 2/2007/SC, 3/2008/SC, 4/2008/SC, 1/2009/SC, 4/2009/SC, 6/2009/SC, 7/2009/SC, 8/2009/SC, 9/2009/SC, 4/2010/SC und 2/2012/SC werden hiermit aufgehoben. | São revogadas as decisões do Comité permanente n.os 6/94/SC, 8/94/SC, 9/94/SC, 10/94/SC, 11/94/SC, 12/94/SC, 14/94/SC, 15/94/SC, 2/2000/SC, 3/2000/SC, 3/2001/SC, 1/2003/SC, 2/2004/SC, de 3/2004/SC, 1/2005/SC, 4/2005/SC, 2/2006/SC, 3/2006/SC, 2/2007/SC, 3/2008/SC, 4/2008/SC, 1/2009/SC, 4/2009/SC, 6/2009/SC, 7/2009/SC, 8/2009/SC, 9/2009/SC, 4/2010/SC e 2/2012/SC. |
| Dieser Beschluss wird im EWR-Abschnitt und in der EWR-Beilage des Amtsblatts der Europäischen Union veröffentlicht. | A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. |
| ABl. L 55 vom 28.2.2011, S. 13. | JO L 55 de 28.2.2011, p. 13 |
| BEZEICHNUNG DES AUSSCHUSSES | DESIGNAÇÃO DO COMITÉ |
| RECHTSAKT | ATO |
| EFTA-Ausschuss für Veterinärwesen und Pflanzenschutz | Comité veterinário e fitossanitário da EFTA |
| Einschlägige Rechtsakte gemäß Anhang I (Veterinärwesen und Pflanzenschutz) des EWR-Abkommens. | Atos aplicáveis mencionados no anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE. |
| EFTA-Ausschuss für Technische Vorschriften, Normen, Prüfung und Zertifizierung | Comité de regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação da EFTA |
| Einschlägige Rechtsakte gemäß Anhang II (Technische Vorschriften, Normen, Prüfung und Zertifizierung) des EWR-Abkommens. | Atos aplicáveis mencionados no Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE |
| EFTA-Ausschuss für Produkthaftung | Comité de responsabilidade pelo produto da EFTA |
| Einschlägige Rechtsakte gemäß Anhang III (Produkthaftung) des EWR-Abkommens. | Atos aplicáveis mencionados no anexo III (Responsabilidade pelo produto) do Acordo EEE. |
| EFTA-Ausschuss für Energie | Comité da Energia da EFTA |
| Einschlägige Rechtsakte gemäß Anhang IV (Energie) des EWR-Abkommens. | Atos aplicáveis mencionados no anexo IV (Energia) do Acordo EEE. |
| EFTA-Ausschuss für Freizügigkeit der Arbeitnehmer | Comité da livre circulação de trabalhadores da EFTA |
| Einschlägige Rechtsakte gemäß Anhang V (Freizügigkeit der Arbeitnehmer) des EWR-Abkommens. | Atos aplicáveis mencionados no anexo V (Livre circulação de trabalhadores) do Acordo EEE. |
| EFTA-Ausschuss für Soziale Sicherheit | Comité de Segurança Social da EFTA |
| Einschlägige Rechtsakte gemäß Anhang VI (Soziale Sicherheit) des EWR-Abkommens. | Atos aplicáveis mencionados no anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE. |
| EFTA-Ausschuss für die Gegenseitige Anerkennung beruflicher Qualifikationen | Comité do reconhecimento das qualificações profissionais da EFTA |
| Einschlägige Rechtsakte gemäß Anhang VII (Gegenseitige Anerkennung beruflicher Qualifikationen) des EWR-Abkommens. | Atos aplicáveis mencionados no anexo VII (Reconhecimento das qualificações profissionais) do Acordo EEE. |
| EFTA-Ausschuss für das Niederlassungsrecht | Comité do direito de estabelecimento da EFTA |
| Einschlägige Rechtsakte gemäß Anhang VIII (Niederlassungsrecht) des EWR-Abkommens. | Atos aplicáveis mencionados no anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE. |
| EFTA-Ausschuss für Finanzdienstleistungen | Comité dos Serviços Financeiros da EFTA |
| Einschlägige Rechtsakte gemäß Anhang IX (Finanzdienstleistungen) des EWR-Abkommens. | Atos aplicáveis mencionados no anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE. |
| EFTA-Ausschuss für Dienstleistungen im Allgemeinen | Comité dos Serviços da EFTA |
| Einschlägige Rechtsakte gemäß Anhang X (Dienstleistungen im Allgemeinen) des EWR-Abkommens. | Atos aplicáveis mencionados no anexo X (Serviços gerais) do Acordo EEE. |
| EFTA-Ausschuss für Elektronische Kommunikation (COCOM) | Comité das Comunicações Eletrónicas da EFTA (COCOM) |
| Einschlägige Rechtsakte gemäß Anhang XI (Elektronische Kommunikation, audiovisuelle Dienste und Informationsgesellschaft ) des EWR-Abkommens. | Atos relevantes mencionados no anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE. |
| EFTA-Ausschuss für Freien Kapitalverkehr | Comité da livre circulação de capitais da EFTA |
| Einschlägige Rechtsakte gemäß Anhang XII (Freier Kapitalverkehr) des EWR-Abkommens. | Atos aplicáveis mencionados no anexo XII (Livre circulação de capitais) do Acordo EEE. |
| EFTA-Ausschuss für Verkehr | Comité dos Transportes da EFTA |
| Einschlägige Rechtsakte gemäß Anhang XIII (Verkehr) des EWR-Abkommens. | Atos aplicáveis mencionados no anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE. |
| EFTA-Ausschuss für das Öffentliche Auftragswesen | Comité de Contratos públicos da EFTA |
| Protokoll 2 des Überwachungsbehörde- und Gerichtshofabkommens und einschlägige Rechtsakte gemäß Anhang XVI (Öffentliches Auftragswesen) des EWR-Abkommens. | Protocolo no 2do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e atos relevantes mencionados no anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE. |
| EFTA-Ausschuss für geistiges Eigentum | Comité da propriedade intelectual da EFTA |
| Einschlägige Rechtsakte gemäß Anhang XVII (Geistiges Eigentum) des EWR-Abkommens. | Atos aplicáveis mencionados no anexo XVII (propriedade intelectual) do Acordo EEE. |
| EFTA-Ausschuss für Sicherheit und Gesundheitsschutz am Arbeitsplatz, Arbeitsrecht sowie Gleichbehandlung von Männern und Frauen | Comité da saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre homens e mulheres no trabalho da EFTA |
| Einschlägige Rechtsakte gemäß Anhang XVIII (Sicherheit und Gesundheitsschutz am Arbeitsplatz, Arbeitsrecht sowie Gleichbehandlung von Männern und Frauen) des EWR-Abkommens. | Atos aplicáveis mencionados no anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE. |
| EFTA-Ausschuss für Verbraucherschutz | Comité da Proteção do Consumidor da EFTA |
| Einschlägige Rechtsakte gemäß Anhang XIX (Verbraucherschutz) des EWR-Abkommens. | Atos aplicáveis mencionados no anexo XIX (Proteção do Consumidor) do Acordo EEE. |
| EFTA-Ausschuss für Umwelt | Comité do ambiente da EFTA |
| Einschlägige Rechtsakte gemäß Anhang XX (Umwelt) des EWR-Abkommens. | Atos aplicáveis mencionados no anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE. |
| EFTA-Ausschuss für Statistik | Comité de estatísticas da EFTA |
| Einschlägige Rechtsakte gemäß Anhang XXI (Statistik) des EWR-Abkommens. | Atos aplicáveis mencionados no anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE. |
