| Source | Target | | Investing in real property for the purposes of leasing out to businesses must as such be considered as an EEA wide economic activity, which in Norway takes place with market participants from many EEA States. | O investimento em bens imóveis com a finalidade de os arrendar a empresas deve ser considerado uma atividade económica do EEE, no qual a Noruega toma parte, juntamente com os intervenientes no mercado de muitos Estados do EEE. |
| As for the specific aid recipient, according to the national company register in Norway [28], Haslemoen AS is involved in activities concerning hotels, motels and restaurants [29]. | Quanto ao beneficiário específico da ajuda, de acordo com o registo das empresas da Noruega [28], a Haslemoen AS está envolvida em atividades com hotéis, motéis e restaurantes [29]. |
| It operates Haslemoen Hotell at the Inner Camp and rents out buildings for an asylum centre to the Norwegian state. | Gere o Haslemoen Hotell no Campo Interior e arrenda os edifícios de um centro de asilo ao Estado norueguês. |
| For all these activities Haslemoen AS must be considered to be in competition with similar undertakings in Norway and also in other EEA States. | Todas estas atividades da Haslemoen AS devem ser consideradas em concorrência com empresas similares da Noruega e também de outros Estados do EEE. |
| The measure therefore has the effect of distorting competition and affecting trade between Contracting Parties. | Por conseguinte, esta medida tem o efeito de distorcer a concorrência e de afetar as trocas comerciais entre as Partes Contratantes. |
| Conclusion on the presence of state aid | Conclusão quanto à existência de auxílio estatal |
| In light of the findings above, the Authority concludes that state aid in the amount of NOK 4863713 was involved in the sale of the 29 buildings to Haslemoen AS. | Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que foi concedido um auxílio estatal no montante de 4863713 NOK na venda dos 29 edifícios à Haslemoen AS. |
| Pursuant to Article 1(3) of Part I of Protocol 3, the EFTA Surveillance Authority shall be informed, in sufficient time to enable it to submit its comments, of any plans to grant aid. | Nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve ser informado atempadamente dos projetos relativos à concessão de quaisquer auxílios, para que possa apresentar as suas observações. |
| The State concerned shall not put its proposed measures into effect until the procedure has resulted in a final decision. | O Estado em causa não pode pôr em execução as medidas projetadas antes de tal procedimento ter sido objeto de uma decisão final. |
| The Norwegian authorities did not notify to the Authority the sale of the 29 buildings by Våler Municipality to Haslemoen AS. | As autoridades norueguesas não notificaram o Órgão de Fiscalização da venda pelo município de Valer dos 29 edifícios à Haslemoen AS. |
| The Norwegian authorities have not put forward any arguments that the state aid involved in the transaction could be considered as compatible state aid. | As autoridades norueguesas não apresentaram quaisquer argumentos no sentido de o auxílio estatal envolvido na operação poder ser considerado como auxílio estatal compatível. |
| Support measures caught by Article 61(1) of the EEA Agreement are generally incompatible with the functioning of the EEA Agreement, unless they qualify for a derogation under Article 61(2) or (3) of the EEA Agreement. | As medidas de auxílio abrangidas pelo artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE são, regra geral, incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, a menos que sejam elegíveis para efeitos de uma derrogação nos termos do artigo 61.o, n.os 2 ou 3, do Acordo EEE. |
| Further, the area where the property is located cannot benefit from any regional aid within the meaning of Article 61(3)(c) of the EEA Agreement. | Além disso, a zona em que se situam os imóveis não pode beneficiar de auxílios regionais na aceção do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE. |
| The Authority therefore finds that the transaction under assessment cannot be justifiedunder the state aid provisions of the EEA Agreement. | Assim, o Órgão de Fiscalização considera que a transação em apreço não se pode justificar a título das disposições em matéria de auxílios estatais do Acordo EEE. |
| RECOVERY | RECUPERAÇÃO DO AUXÍLIO |
| As the aid at NOK 4863713 was granted to Haslemoen AS without being notified to the Authority, it constitutes unlawful aid within the meaning of Article 1(f) of Part II of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement. | Dado que o auxílio no valor de 4863713 NOK foi concedido à Haslemoen AS sem ter sido notificado ao Órgão de Fiscalização, constitui um auxílio ilegal na aceção do artigo 1.o, alínea f), da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. |
| It follows from Article 14 of Part II of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement that the Authority shall decide that unlawful aid which is incompatible with the state aid rules under the EEA Agreement must be recovered from the beneficiaries. | Em conformidade com o artigo 14.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o auxílio terá de ser recuperado junto dos beneficiários caso o Órgão de Fiscalização considereque este é incompatível com as regras em matéria de auxílios estatais ao abrigo do Acordo EEE. |
| The Authority is of the opinion that no general principles preclude repayment in the present case. | O Órgão de Fiscalização considera que, no caso em apreço, nenhuns princípios gerais poderão impedir o reembolso. |
| According to settled case-law, abolishing unlawful aid by means of recovery is the logical consequence of a finding that the aid is not lawful. | Em conformidade com jurisprudência estabelecida, a supressão de um auxílio ilegal através da sua restituição constitui uma consequência lógica da verificação do caráter ilegal do auxílio. |
| Consequently, the recovery of state aid unlawfully granted, for the purpose of restoring the previously existing situation, cannot in principle be regarded as disproportionate to the objectives of the EEA Agreement in regard to state aid. | Por conseguinte, a recuperação de auxílios estatais concedidos ilegalmente, com o objetivo de restabelecer a situação existente anteriormente, não pode em princípio ser considerada desproporcionada relativamente aos objetivos do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais. |
| By repaying the aid, the recipient forfeits the advantage which it had enjoyed over its competitors on the market, and the situation prior to payment of the aid is restored [30]. | Com esta restituição, o beneficiário perde a vantagem de que tinha beneficiado no mercado relativamente aos seus concorrentes e repõe-se a situação anterior à concessão do auxílio [30]. |
| It also follows from that function of repayment of aid that, as a general rule, save in exceptional circumstances, the Authority will not exceed the bounds of its discretion if it requires the EFTA State concerned to recover the sums granted by way of unlawful aid since it is only restoring the previous situation [31]. | Decorre igualmente do objetivo do reembolso do auxílio que, regra geral e exceto em circunstâncias excecionais, o Órgão de Fiscalização não ultrapassa os limites da sua margem discricionária quando exige que o Estado da EFTA em causa recupere os auxílios ilegais concedidos, na medida em que se limita a restabelecer a situação anterior [31]. |
| Moreover, in view of the mandatory nature of the supervision of state aid by the Authority under Protocol 3 of the Surveillance and Court Agreement, undertakings to which aid has been granted cannot, in principle, entertain a legitimate expectation that the aid is lawful unless it has been granted in compliance with the procedure laid down in the provisions of that Protocol [32]. | Acresce ainda que, tendo em conta o caráter imperativo do controlo dos auxílios estatais efetuado pelo Órgão de Fiscalização nos termos do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, as empresas beneficiárias de auxílio não devem, por princípio, criar expectativas legítimas de que esse auxílio é legal a não ser que este tenha sido concedido no respeito pelo procedimento previsto no referido Protocolo [32]. |
| There are no exceptional circumstances visible in this case, which would have led to legitimate expectations on the side of the aid beneficiaries. | No presente caso não existem, aparentemente, circunstâncias excecionais que teriam levado à criação de expectativas legítimas por parte dos beneficiários do auxílio. |
| The recovery of the unduly granted state aid at NOK 4863713 should include compound interest, in line with Article 14 (2) in Part II of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement and Article 9 and 11 of the Authority’s Decision 195/04/COL of 14 July 2004. | A recuperação do auxílio estatal indevidamente concedido de 4863713 NOK deve incluir juros compostos, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e com os artigos 9.o e 11.o da Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização, de 14 de julho de 2004. |
| The Authority concludes that the Norwegian authorities have unlawfully implemented the aid in question in breach of Article 1(3) of Part I to Protocol 3. | O Órgão de Fiscalização conclui que as autoridades norueguesas aplicaram ilegalmente o auxílio em questão, em violação do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3. |
| The state aid involved in the sale of 29 buildings at the Inner Camp of Haslemoen Leir is not compatible with the functioning of the EEA Agreement for the reasons set out above and should be recovered with effect from the conclusion of sales contract 22 May 2006. | O auxílio estatal envolvido na venda de 29 edifícios do Campo Interior de Haslemoen Leir não é compatível com o funcionamento do Acordo EEE pelos motivos acima expostos, e deve ser recuperado com efeitos a partir da conclusão do contrato de venda de 22 de maio de 2006. |
| HAS ADOPTED THIS DECISION: | DECIDE: |
| The sale of the 29 buildings at the Inner Camp of Haslemoen Leir to Haslemoen AS entails state aid at the amount of NOK 4863713 which is incompatible with the functioning of the EEA Agreement within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement. | A venda dos 29 edifícios do Campo Interior de Haslemoen Leir à Haslemoen AS envolveu um auxílio estatal no valor de 4863713 NOK, que é incompatível com o funcionamento do Acordo EEE na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. |
| The Norwegian authorities shall take all necessary measures to recover from the beneficiary the aid referred to in Article 1. | As Autoridades norueguesas devem tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio referido no artigo 1.o junto do beneficiário. |
| Recovery shall be effected without delay, and in any event within four months from the date of this decision and in accordance with the procedures of national law, provided that they allow the immediate and effective execution of the decision. | A recuperação terá lugar imediatamente e, em qualquer caso, no prazo de quatro meses a contar da data da presente decisão e em conformidade com os procedimentos de direito nacional, desde que estes permitam a execução imediata e efetiva da decisão. |
| The aid to be recovered shall include interest and compound interest from the date on which it was at the disposal of the beneficiary, until the date of its recovery. | O auxílio a recuperar deverá incluir juros e juros compostos a partir da data em que o auxílio foi colocado à disposição do beneficiário até à respetiva recuperação efetiva. |
| Interest shall be calculated on the basis of Article 9 of the EFTA Surveillance Authority Decision 195/04/COL. | Os juros são calculados com base no artigo 9.o da Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| By 15 May 2012, Norway shall inform the Authority of the total amount (principal and recovery interests) to be recovered from the beneficiary as well as of the measures planned or taken to recover the aid. | Até 15 de maio de 2012, a Noruega informará Órgão de Fiscalização sobre o montante total (capital e juros) a ser recuperado junto do beneficiário, bem como sobre as medidas previstas ou adotadas para a recuperação dos auxílios. |
| By 15 July 2012,Norway must have executed the Authority’s decision and fully recovered the aid. | Até 15 de julho de 2012, a Noruega deve ter executado a decisão do Órgão de Fiscalização e recuperado totalmente o auxílio. |
| Decision No 96/10/COL with regard to the sale of certain buildings at the Inner Camp at Haslemoen Leir, published in OJ C 325 of 2.12.2010, page 12 and in EEA Supplement No 66 of 2.12.2010, page 1. | Decisão n o 96/10/COL sobre auxílios estatais no que se refere à venda de certos edifícios situados no interior do campo militar de Haslemoen Leir, publicada no JO C 325 de 2.12.2010, p. 12, e no suplemento EEE n.o 66 de 2.12.2010, p. 1. |
| See also Royal resolution of 19.12.1997 (“Avhendigsinstruksen”). | Ver também Decisão Real de 19.12.1997 («Avhendigsinstruksen»). |
| Event Nos 428521 and 557187. | Documento n.o 428521 e 557187. |
| Event Nos 458897, 458902 and 458903 (the first Agdestein report). | Doc. n.os 458897, 458902 e 458903 (primeiro relatório Agdestein). |
| According to the report, the “investor value” is the expected market value for an investor intending to rent out the buildings for remuneration. | Segundo o relatório, o «valor de investidor» é o valor de mercado para um investidor que pretenda arrendar os imóveis. |
| The “investor value” is also lower than the “user value”, which represents the market value for a purchaser intending to use the buildings for its own use. | O «valor de investidor» é igualmente inferior ao «valor de utilizador» que representa o valor de mercado para um comprador que pretenda utilizar os edifícios para uso próprio. |
| Both types of values are given in the report. | Ambos os valores constam do relatório. |
| Event No 428521, Enclosure 16 (The Alhaug/Bakke report). | Documento n.o 428521, anexo 16 (relatório Alhaug/Bakke ). |
| The value for the Storskjæret area was assessed at NOK 12 million. | O valor da área Storskjæret foi avaliado em 12 milhões de NOK. |
| Event No 428521, Enclosure 3 (the second Agdestein report). | Documento n.o 428521, anexo 3 (segundo relatório Agdestein). |
| 20 % discount. | Desconto de 20 %. |
| NOK 29 million was the value of the Inner Camp according to the first Agdestein report and included a discount of NOK 10 million provided that the Inner Camp was sold as one unit. | 29 milhões de NOK foi o valor do Campo Interior de acordo com o primeiro relatório Agdestein incluindo um desconto de 10 milhões de NOK, se fosse vendido como um todo. |
| In addition to assessing the bridge value of the Inner Camp at 14,5 million, Storskjæret’s bridge value was assessed at NOK 13,5 million, the cultivated area at NOK 8,3 million and the forest area at NOK 25,2 million. | Além de calcular o valor «ponte» do Campo Interior em 14,5 milhões de NOK, o valor «ponte» da Storskjæret foi avaliado em 13,5 milhões de NOK, a zona agrícola em 8,3 milhões de NOK e a área florestal em 25,2 milhões de NOK. |
| Due to errors in previous assessments, the total sum for Haslemoen Leir at NOK 61,5 million was adjusted down to NOK 58 million including the rebate for acquiring the Inner Camp as one unit. | Devido a erros das avaliações anteriores, o valor total de Haslemoen Leir, 61,5 milhões de NOK foi ajustado para 58 milhões de NOK, incluindo o desconto pela aquisição do Campo Interior como um todo. |
| The shareholders in the company were International Training Centre (48 %), Haslemoen Kultur og Aktivitetssenter (48 %) and Norsk Trafikksenter (4 %). | Os acionistas da empresa eram: International Training Centre (48 %), Haslemoen Kultur og Aktivitetssenter (48 %) e Norsk Trafikksenter (4 %). |
| It should in particular assess whether the risk was “moderate”. | Em especial, para avaliar se o risco era «moderado». |
| Buildings No 3, 32, 34, 44 and 45. | Edifíciosn.o 3, 32, 34, 44 e 45. |
| In thefirst Agdestein report the NOK 1,9 million also included two garages, buildings No 6 and 8. | No primeiro relatório Agdestein, a verba de 1,9 milhões de NOK incluía igualmente duas garagens, os edifícios n.o 6 e 8. |
| The Authority has not been provided with documentation for that offer. | A Autoridade não teve à documentação relativa a esta oferta. |
| However, the municipality has explained that it was a verbal offer of NOK 5 million for 11 of the buildings in the Inner Camp (No 28, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 46, 47, 50 and 93). | No entanto, o município explicou que se tratava de uma oferta verbal de 5 milhões de NOK para 11 dos edifícios no campo de interior (n.o 28, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 46, 47, 50 e 93). |
| The same buildings would according to the bridge value assessment have a value of NOK 3,7 million. | A avaliação do valor «ponte» atribuía-lhes um valor de 3,7 milhões de NOK. |
| No comments were received from third parties. | Não foram recebidas observações de terceiros. |
| Event No 581797. | Documento n.o 581797. |
| ”Vi tror at markedet ved et samlet kjøp av fire forsåvidt ulike virksomhetsområder vil legge inn en prisreduksjon for bl.a risiko og høyere driftskostnader. Imidlertid vil kjøper fort kunne ”snu seg rundt” etter kjøpet og selge f.eks. jorda eller skogen videre enkeltvis, som taler motsatt vei. Det ligger allerede inne ca. 30 % ”kvantumsrabatt” i takstene for både bolig og leirområdet, pga samlet salg av hver av disse takstobjekt. Vi tror på en ytterligere verdireduksjon på 20 % (- kr12 mill) ved samlet salg av hele leiren under ett, dvs fra kr 58 mill til 46 mill . ” | «Vi tror at markedet ved et samlet kjøp av fire forsåvidt ulike virksomhetsområder vil legge inn en prisreduksjon for bl.a risiko og høyere driftskostnader. Imidlertid vil kjøper fort kunne “snu seg rundt” etter kjøpet og selge f.eks. jorda eller skogen videre enkeltvis, som taler motsatt vei. Det ligger allerede inne ca. 30% “kvantumsrabatt” i takstene for både bolig og leirområdet, pga samlet salg av hver av disse takstobjekt. VI tror på en ytterligere verdireduksjon på 20% (- kr12 Mill) ved samlet salg av hele leiren ao abrigo, DVS, um FRA KR 58 Mill til 46 Mill . » |
| The Authority remarks that the Norwegian authorities have not explained the fact that the number of buildings listed in the contract is 30 and not 29 as consistently referred to by the Norwegian authorities. | O Órgão de Fiscalização nota que as autoridades norueguesas não explicaram o facto de o número de edifícios enumerados no contrato ser 30 e não 29 como tem sido referido de forma sistemática pelas autoridades norueguesas. |
