| Source | Target | | The Inspection Centre Ellingsøy is listed under BIP Ålesund Port (NO AES 1) and appears in the Annex to the Authority Decision No 92/12/COL of 13 March 2012 [2]with the approval for import of frozen, packed fishery products for human consumption [HC-TF(FR)(1)(2)(3)].On 14 June 2012, the NFSA withdrew the approval as an Inspection Centre further to a request of the company and, by letter of 17 July 2012, asked the Authority to delete the Inspection Centre Ellingsøy from the list of border inspection posts in Iceland and Norway agreed for veterinary checks on live animals and animal products from third countries. | Este centro faz parte dos postos de inspeção fronteiriços do porto de Ålesund (NO AEA 1) e figura no anexo à Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 92/12/COL, de 13 de março de 2012 [2], enquanto porto aprovado para a importação de produtos da pesca congelados e embalados destinados ao consumo humano [HC-TF(FR)(1)(2)(3)].Em 14 de junho de 2012, a NFSA retirou a aprovação deste centro de inspeção, na sequência do pedido da empresa e, por carta de 17 de julho de 2012, solicitou ao Órgão de Fiscalização que suprimisse o centro de inspeção de Ellingsøy da lista de postos dos inspeção fronteiriços na Islândia e na Noruega aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros. |
| According to Directive 97/78/EC, the Authority shall draw up and publish a list of approved border inspection posts which may be subsequently be amended or supplemented to reflect changes in the national lists. | Em conformidade com a Diretiva 97/78/CE, o Órgão de Fiscalização elabora e publica uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados, que pode ser, posteriormente, alterada ou completada, para refletir as alterações nas listas nacionais. |
| The current list of approved border inspection posts was adopted by the Authority on 13 March 2012 by Decision No 92/12/COL. | A atual lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados foi adotada pelo Órgão de Fiscalização, em 13 de março de 2012, pela Decisão n.o 92/12/COL. |
| It is therefore the Authority’s obligation to amend the list of border inspection posts in Iceland and Norway and to publish a new list, reflecting the delisting of The Inspection Centre Ellingsøy under BIP Ålesund Port (NO AES 1) from the Norwegian list of BIPs. | Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização é obrigado a alterar a lista dos postos de inspeção fronteiriços aprovados na Islândia e na Noruega e a publicar uma nova lista que reflita a supressão do centro de inspeção de Ellingsøy, registado como PIF Ålesund Port (NO AES 1) da lista dos postos de inspeção fronteiriços noruegueses. |
| The Authority, by its decision 326/12/COL, referred the matter to the EFTA Veterinary Committee assisting the EFTA Surveillance Authority. | Através da sua Decisão n.o 326/12/COL, o Órgão de Fiscalização remeteu a questão para o Comité Veterinário da EFTA, que lhe presta assistência. |
| Consequently, the measures provided for in this Decision are in accordance with the unanimous opinion of the EFTA Veterinary Committee assisting the EFTA Surveillance Authority and the final text of the measures remains unchanged. | Assim, as medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer unânime do referido Comité que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA, mantendo-se e o texto final das medidas inalterado, |
| The Inspection Centre Ellingsøy under BIP Ålesund Port (NO AES 1) is removed from the list contained in point 39 of Part 1.2 of Chapter I of Annex I to the Agreement on the European Economic Area of border inspection posts in Iceland and Norway agreed for veterinary checks on live animals and animal products from third countries. | O centro de inspeção de Ellingsøy registado como posto de inspeção fronteiriço do porto Ålesund (NO AES 1) é suprimido da lista incluída no Anexo I, Capítulo I, Parte 1.2, ponto 39 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo aos postos de inspeção fronteiriços aprovados na Islândia e na Noruega para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e de produtos animais provenientes de países terceiros. |
| Veterinary checks on live animals and animal products brought into Iceland and Norway from third countries shall be carried out by the competent national authorities at the agreed border inspection posts listed in the Annex to this Decision. | Os controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros, introduzidos na Islândia e na Noruega, são realizados pelas autoridades nacionais competentes nos postos de inspeção fronteiriços aprovados e enumerados no anexo da presente decisão. |
| The EFTA Surveillance Authority Decision No 92/12/COL of 13 March 2012 is hereby repealed. | É revogada a Decisão n.o 92/12/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA de 13 de março de 2012. |
| This Decision is addressed to Iceland and Norway. | A Islândia e a Noruega são as destinatárias da presente decisão. |
| This Decision shall be authentic in the English language. | A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa. |
| E Registered equidae as defined in Council Directive 90/426/EEC | E Equídeos registados em conformidade com a definição constante da Diretiva 90/426/CEE do Conselho |
| Checking in line with the requirements of Commission Decision 93/352/EEC taken in execution of Article 19(3) of Council Directive 97/78/EC | Inspeção em conformidade com os requisitos da Decisão 93/352/CEE da Comissão, adotada em aplicação do artigo 19.o, n.o 3, da Diretiva 97/78/CE do Conselho |
| No 3/2012/SC | n.o 3/2012/SC |
| laying down procedures for committees assisting the EFTA Surveillance Authority in carrying out its functions under Article 3 of Protocol 1 to the Agreement between the EFTA States on the Establishment of a Surveillance Authority and a Court of Justice | que estabelece procedimentos para os comités que assistem o Órgão de Fiscalização da EFTA no desempenho das suas funções, em conformidade com o Protocolo n.o 1, artigo 3.o, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça |
| Having regard to the Agreement between the EFTA States onthe Establishment of a Surveillance Authority and a Court of Justice as adjusted by the Protocol Adjusting the Agreement between the EFTA States on the Establishment of a Surveillance Authority and a Court of Justice, hereinafter referred to as the Surveillance and Court Agreement, and in particular Article 3 Protocol 1 thereto; | Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, a seguir denominado Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal nomeadamente o seu Protocolo n.o 1, artigo 3.o; |
| The European Parliament and the Council in certain legal acts confer on the European Commission powers for the implementation of the rules contained therein. | O Parlamento Europeu e o Conselho, em determinados atos jurídicos, conferem à Comissão Europeia competências de execução das normas neles contidas. |
| Article 291 of the Treaty on the Functioning of the European Union requires the European Parliament and the Council to lay down the rules and general principles concerning mechanisms for control by Member States of the Commission’s exercise of implementing powers; | O artigo 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia exige que o Parlamento Europeu e o Conselho estabeleçam as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão. |
| The European Parliament and the Council in Regulation (EU) No 182/2011 of 16 February 2011 laying down the rules and general principles concerning mechanisms for control by Member States of the Commission’s exercise of implementing powers [1], have laid down those rules and general principles;Article 3 of Protocol 1 to the Surveillance and Court Agreement entrusts the EFTA Surveillance Authority with certain functions which within the European Union are carried out by the European Commission; whereas the European Commission when carrying out certain of these functions has to follow procedures in respect of the exercise of its implementing powers. | O Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão [1], estabeleceu essas regras e princípios gerais;O Protocolo n.o 1, artigo 3.o, do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal confia ao Órgão de Fiscalização da EFTA certas funções que na União Europeia são realizadas pela Comissão Europeia; considerando que a Comissão Europeia, aquando da realização de algumas destas funções, deve respeitar procedimentos em matéria de exercício das suas competências de execução. |
| According to those procedures the European Commission has to submit a draft measure to be taken to a committee; | De acordo com estes procedimentos, a Comissão Europeia deve apresentar um projeto de medida a submeter a um comité; |
| Article 3 of Protocol 1 to the Surveillance and Court Agreement provides that the Standing Committee shall lay down the procedures to be followed when the EFTA Surveillance Authority must submit a draft measure to or otherwise consult with a committee; | OProtocolo n.o 1, artigo 3.o, do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal estabelece que o Comité Permanente deve estabelecer os procedimentos a seguir quando o Órgão de Fiscalização da EFTA apresenta um projeto de medida a submeter a um comité ou consultar um comité; |
| Those procedures shall be identical to or correspond most closely to those which the European Commission, according to the acts referred to in the Annexes to the EEA Agreement, shall follow when carrying out the corresponding functions; | Esses procedimentos devem ser idênticos ou corresponderem o mais possível aos que a Comissão Europeia, de acordo com os atos referidos nos anexos do Acordo EEE, deve respeitar ao exercer as funções correspondentes; |
| The designation of the committees among the EFTA States, corresponding to the relevant European Union committees, is subject to separate decisions by the Standing Committee under Article 5(2) of the Agreement on a Standing Committee of the EFTA States seised by a proposal made by the EFTA Surveillance Authority, | A designação dos comités entre os Estados da EFTA, correspondentes aos comités competentes da União Europeia, é objeto de decisões separadas do Comité Permanente, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Acordo relativo ao Comité Permanente dos Estados da EFTA em que o processo é instaurado por proposta do Órgão de Fiscalização da EFTA, |
| HAS DECIDED AS FOLLOWS: | DECIDE, |
| The EFTA Surveillance Authority shall be assisted by a committee composed of representatives of the EFTA States and chaired by a representative of the EFTA Surveillance Authority. | O Órgão de Fiscalização da EFTA é assistido por um comité composto por representantes dos Estados da EFTA e presidido por um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| The chair shall not take part in the committee vote. | O presidente não participa nas votações. |
| The chair shall submit to the committee a draft of the measures to be taken for examination. | O presidente deve submeter à apreciação do comité um projeto das medidas a tomar, para exame. |
| The committee shall deliver its opinion on the draft measures within a time limit which the chair may lay down according to the urgency of the matter, if necessary by taking a vote. | O Comité emite o seu parecer sobre este projeto de medidas num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação. |
| Time limits shall be proportionate and shall afford committee members early and effective opportunities to examine the draft measures and express their views. | Os prazos devem ser proporcionados e dar aos membros do comité a possibilidade de examinarem antecipada e eficazmente o projeto das medidas e de exprimirem a sua opinião. |
| Until an opinion has been delivered, any committee member may suggest amendments and the chair may present amended versions of the draft measures in order to take into account the discussions within the committee. | Até à emissão do parecer, qualquer membro pode sugerir alterações e o presidente pode apresentar versões alteradas do projeto de medidas, a fim de ter em conta as discussões no Comité. |
| The chair shall endeavour to find solutions which command the widest possible support within the committee. | O presidente deve tentar encontrar soluções que reúnam o mais amplo consenso possível no comité. |
| For that purpose, the chair may convene several meetings of the committee. | Com este objetivo, o presidente pode convocar várias reuniões do comité. |
| The committee’s opinion shall be recorded in the minutes; in addition, each EFTA State shall have the right to ask to have its position recorded in the minutes. | O parecer do comité é exarado em ata; além disso, cada Estado-Membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da ata. |
| Where applicable, the control mechanism shall include referral to an appeal committee. | O mecanismo de controlo deve, se for caso disso, incluir a possibilidade de submeter a questão a um comité de recurso. |
| The appeal committee shall adopt its own rules of procedure by simple majority of its members. | O comité de recurso adota o seu regulamento interno por maioria simples dos seus membros. |
| The EFTA Surveillance Authority shall submit a proposal to the committee for rules of procedure. | O Órgão de Fiscalização da EFTA deve apresentar uma proposta ao Comité para a aplicação do regulamento interno. |
| The appeal committee shalldeliver its opinion within two months of referral. | O comité de recurso emite um parecer no prazo de dois meses a contar da data em que foi consultado. |
| A representative of the EFTA Surveillance Authority shall chair the appeal committee. | O comité de recurso é presidido por um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| Advisory procedure | Procedimento consultivo |
| Where the advisory procedure applies, the committee shall deliver its opinion, if necessary by taking a vote. | Caso se aplique o procedimento consultivo, o comité dá parecer, se necessário, procedendo a votação. |
| In the case a vote is needed, the opinion of the committee shall be delivered by a simple majority. | No caso de ser necessário proceder a votação, o parecer do Comité é emitido por maioria simples. |
| The EFTA Surveillance Authority shall decide on the measures to be taken, taking the utmost account of the conclusions drawn from the discussions within the committee and of the opinion delivered. | O Órgão de Fiscalização da EFTA decide sobre as medidas a adotar, tendo em conta o mais possível as conclusões das discussões no comité e o parecer emitido. |
| It shall inform the committee of the manner in which the opinion has been taken into account. | Informa o comité da forma como teve em conta esse parecer. |
| Examination procedure | Procedimento de exame |
| Where the examination procedure applies, the committee shall deliver its opinion, if necessary by taking a vote. | Caso se aplique o procedimento de exame, o comité dá parecer, se necessário, procedendo a votação. |
| In the case a vote is needed the opinion of the committee shall be delivered by a simple majority. | No caso de ser necessário proceder a votação, o parecer do Comité é emitido por maioria simples. |
| Where the committee delivers a positive opinion the EFTA Surveillance Authority shall adopt the draft measures envisaged. | Caso o comité dê parecer favorável, o Órgão de Fiscalização da EFTA aprova o projeto das medidas previstas. |
| Where the committee delivers a negative opinion, the EFTA Surveillance Authority shall not adopt those measures. | Caso o comité dê parecer desfavorável, o Órgão de Fiscalização da EFTA não aprova essas medidas. |
| In the case the draft measures are deemed to be necessary, the chair may either submit an amended version of the draft measures to the committee or submit the draft measures to the appeal committee for further deliberation. | No caso de as medidas previstas serem consideradas necessárias, o presidente pode apresentar uma versão alterada do projeto de medidas ao Comité ou apresentar o projeto de medidas ao comité de recurso para nova deliberação. |
| If no opinion is delivered, the EFTA Surveillance Authority may adopt the measures envisaged unless the basic act provides that the draft measures may not be adopted where no opinion is delivered. | Se não for emitido qualquer parecer, o Órgão de Fiscalização daEFTA pode adotar as medidas propostas, exceto se o ato de base não permitir que o projeto de medidas possa seja adotado na falta de parecer. |
| Referral to the appeal committee | Transmissão ao comité de recurso |
| The appeal committee shall consist of one representative from each EFTA State and be chaired by a representative of the EFTA Surveillance Authority. | O comité de recurso é composto por um representante de cada Estado da EFTA e é presidido por um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| Members of the committee assisting the EFTA Surveillance Authority (Article 1) shall not be members of the appeal committee. | Os membros do Comité que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA (artigo 1.o) não podem ser membros do comité de recurso. |
| The appeal committee shall deliver its opinion by a simple majority. | O comité de recurso dá parecer por maioria simples. |
| The chair of the appeal committee shall not take part in the appeal committee vote. | O presidente do comité de recurso não toma parte nas votações do comité de recurso. |
| Until an opinion is delivered, any member of the appeal committee may suggest amendments to the draft measures and the chair may decide whether or not to modify them. | Até à emissão do parecer, qualquer membro do comité de recurso pode sugerir alterações ao projeto de medidas e o presidente pode decidir se as mesmas devem ser alteradas. |
| The chair shall endeavour to find solutions which command the widest possible support within the appeal committee. | O presidente tenta encontrar soluções que reúnam o mais amplo consenso possível no seio do comité de recurso. |
| The chair shall inform the appeal committee of the manner in which the discussions and suggestions for amendments have been taken into account, in particular as regards suggestions for amendments that have been largely supported within the appeal committee. | O presidente informa o comité de recurso sobre a forma como foram tidos em consideração os debates e as sugestões de alteração, nomeadamente no que respeita às sugestões que tenham contado com amplo consenso no comité de recurso. |
| Where the appeal committee: | Caso o comité de recurso: |
| delivers a positive opinion, the EFTA Surveillance Authority shall adopt the draft measures. | dê parecer favorável, o Órgão de Fiscalização da EFTA aprova o projeto de medidas. |
