Source | Target | Acção ordinária | Ordinary action |
Acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo | Action for recognition of a legitimate right or interest |
Agravo | Appeal on the merit of the case |
Alienação | Transfer of ownership |
Arquivamento | Dropping of charges |
Associação de regantes e beneficiaries | Association of irrigators and beneficiaries |
Auditor de justice | Auditor of justice |
Averiguação oficiosa da maternidade/paternidade | Official determination of maternity/paternity |
Certificado de admissibilidade de firma ou denominação | Certificate of admissibility of name |
Condenação do réu no pedido | Conviction of the offender in the request |
Confederação de cooperativas | Confederation of cooperatives |
Confiança judicial de menor | Judicial trust of a minor |
Confirmação de actos | Confirmation of acts |
Conflitos de competência | Conflicts of competence |
Conflitos de jurisdição | Conflicts of jurisdiction |
Conservatória | Registry Office |
Contra-ordenação | Administrative offence |
Curador de menores | Guardian of minors |
Deserção da instância | Desertion of instance |
Despacho | Order |
Domínio público (acepção objectiva) | Public domain (objective sense) |
Embargo de terceiro | Objection by third party |
Embargo do executado | Objection by defendant |
Etiologia médico-legal | Cause of death |
Evasão de preso | Escape of inmate |
Execução de julgados | Enforcement of decision |
Execução ordinária | Enforcement after an ordinary judgement |
Federação de cooperativas | Federation of cooperatives |
Gestão de negócios alheios | Mana gem ent of other's affairs |
Impugnação de acto administrative | Objection to an administrative act |
Incompetência do tribunal | Incompetence of a court |
Inconstitucionalidade por omissão | Inconstitutionality by omission |
Letra | Bill of Exchange |
Liberalidade | Act of liberality |
Magistratura (organização judiciária) | Judicature (judicial organisation) |
Mandado (nos tribunais tributários) | Order (in tax courts) |
Objecto da acção | Object of a case |
Objecto do processo | Object of proceedings |
Ofendido | Offended party |
Oneração | Burden |
Oposição à execução | Objection to proceedings |
Oposição à penhora | Objection to the attachment |
Oposição de terceiro | Third party objection |
Oposição e impugnação (ao inventário) | Opposition and objection (to inventory) |
Organização terrorista (Nacional) | Terrorist organisation (National) |
Patrocínio oficioso | Appointed legal representation |
Posse de Estado (declaração de inexistência) | Facts in proof of civil status |
Procedência/Improcedência da acção | Admissibility/Inadmissibility of case |
Processo cautelar de inibição | Restraining protective order |
Processo crime comum | Ordinary criminal proceedings |
Processo de acção cautelar | Preventive and restraining orders |
Processo de impugnação de normas | Objection to rules of procedure |
Processo de impugnação fiscal | Fiscal objection procedure |
Processo especial de derrogação do sigilo bancário | Special derogation of banking secrecy |
Processo ordinário | Ordinary proceedings |
Providência cautelar/procedimento cautelar | Protective order/restraining order |
Reconciliação dos cônjuges separados | Reconciliation of separated spouses |
Rectificação do registo | Correction of records |
Recurso de decisões ou recurso de decisões jurisdicionais | Appeal against decisions |
Recurso ordinário | Ordinary appeal |