Source | Target | Recurso para o tribunal pleno | Full bench appeal |
Reenvio prejudicial para o Supremo Tribunal Administrativo | Reference to the Supreme Administrative Court for a preliminary ruling |
Remissão de pensões | Payment of allowance |
Representação de pessoa colectiva internacional | Representation of international legal person |
Revisão da incapacidade ou pensão | Review of pension or disability allowance |
Separação de pessoas e bens | Separation of spouses and property |
Separação judicial de bens | Legal separation of property |
Singularização do julgamento | Trial by one judge |
Suprimento de nulidades (Notariado) | Prevention of nullity (Notaries) |
Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente | Replacement of consent by incompetent or absent person |
Suspensão provisória do processo | Stay of proceedings |
Título executive | Enforceable order |
Trânsito em julgado | Condition of res judicata |
União de cooperativas | Union of cooperatives |
Valor dos bens inventariados | Value of assets in inventory |
Verificação e graduação de créditos (no processo civil) | Scrutiny and grading of credits (civil cases) |
Violação do segredo de justice | Breach of justice confidentiality |