Abridged Absentee Accessory Act Action Action/Special Active Additional Administrative Admissibility/Inadmissibility Admonition Adoption Ainding Alimony Alternative Animal Appeal Appellant Appointed Association Attachment Auditor Authentic Authorisation Bankruptcy Behavioural Bill Breach Burden Case Cause Certificate Change Cheque Child Citizens' Civil Claimant Collegiate Commercial Common Companies' Company Compensation Competence Complementary Concessionaire Condition Confederation Confirmation Conflicts Contract Contravention Controlled Contumacy Conviction Cooperative Copyright Correction Court Creditor Creditors' Crime Criminal Cumulative Cure Damage Dangerous Day-release Debtor Declarative Decriminalisation Defacto Defendant Desertion Discussion Disobedience Distribution Dropping Economic Educational Embezzlement Enforceable Enforcement Entity Entries Escape European Eviction Exceptional Exchange Execution Extended-bench Extortion Extraordinary Fact-finding Facts Federation Filiation Financial Fine Fiscal Foreign Forensic Foundation Full Grouping Guardian Guardianship Habeas Handling Hierarchical Hire Impugnation Incapacitated Incompetence Inconstitutionality Indictment Individual Inheritance Injured Inquiry Inscription Insolvency Instance Insurance Intelectual Inter-municipal Inter-nuptical Interest International Inventory Invoice Judgement Judicature Judicial Jury Juvenile Labour Lawyer Leasing Legal Legatee Liability Limited Liquidation Mana Misappropriation Misdemeanour Municipal Mutual Narrative National Non-contentious Non-imputable Nonsuit/No Notaries Nullity Object Objection Offended Office Official Opposition Order Ordinary Pardon Parental Parole Partnership Payment Per Perpetrator Personal Personality Police Pre-trial Preliminary Prevention Preventive Prison Private Professional Promissory Promotion Prosecution Protection Protective Protest Public Real Recidivism Reconciliation Recorded Reference Registration Registrations Registry Rejection Religious Rent Replacement Representation Respondent Restitution Restraining Restrictive Review Revision Riot Rogatory Rural Sale Sanction Scrutiny Security Seizure Semi-detention Separation Share Signed Single Single-member Social Sole Solicitor Special State-owned Stay Substitute Summary Summons Supreme Suspect Suspended Terrorist Third Trading Trainee Transaction Transfer Trial Tutorial Unconventional Union Unjust Unlimited Urban Urgent Value Vehicle Will Works Writ a abduction absent accident act action acts administrative admissibility adoption affairs after against agent/Solicitor agreement aid allowance an and appeal assets assistant association attachment banking bench beneficiaries biology by capacity capital case cases certificate charges circuit civil claims code commercial company competence compliance confidentiality connection consent considered contract cooperative cooperatives copy corpus costs county court courts credits crime criminal death decision decisions defendant denied derogation detention determination disability dispute domain driving endangerment enforcement enrichment ent enterprise equivalent escape execution extract fast for foreign form formation foundation gem genetics goods grading grouping guardian hearing illness imprisonment in incitement incompetent indictment influence inmate insolvency instance institutional insurance interest international inventory irrigators judge judgement judicata judicial jurisdiction jurisprudence justice justification law lawyer legal legitimate letter liability liberality limited litigation management marriage maternity/paternity means measure medical medicine merit minor minors motions name nature needed note notice nullity objection objective of offence offender omission on one or order order/restraining orders ordinary organisation other's ownership partnership party pathology pension period person persons preliminary prison private procedural procedure proceeding proceedings proof properties' property protective psychiatry public recognition records reduced registration registry reinstatement relatively remedy report representation representative request res rescue resolution responsibility restraining restructuring review right rights riot rules ruling saltum secrecy sense sentence separated separation share shares sports spouses status stolen supervision support tax the third to toxicology trader trial trust tutorial undetermined uniform value will with without witnessed worker's "per Abuso Acidente Acordo Acto Acusação Acção Acção/Processo Acórdão Administrativo Admoestação Adopção Advogado Agente Agravo Agrupamento Alienação Alimentos Alteração Aluguer Apologia Arquivamento Arresto Assentos Assessor Assistente Assistência Associação Auditor Audiência Ausente Auto Autor Autorização Averbamentos Averiguação Capital Certidão Certificado Cheque Clínica Coima Comarca Comerciante Competência Concessionário Conciliação Concordata Condenação Condução Confederação Confiança Confirmação Conflitos Conservatória Consulta Contra-ordenação Contrato Contravenção Contumácia Cooperativa Credor Crime Cumulação Cura Curador Curadoria Custas Círculo Código Dano Dação Deprecada Deserção Desobediência Despacho Despejo Despenalização Devedor Direito Direitos Distribuição Doença Domínio Económico Embargo Empreitada Empresa Empresário Enriquecimento Entidade Estabelecimento Estado Etiologia Europeu Evasão Executado Execução Exequente Extorsão Extracto Falência Federação Filiação Fiscalização Fundação Genética Gestão Habeas Herança Impossibilidade/Inutilidade Impugnação Incapaz Incompetência Inconstitucionalidade Indeferimento Indemnização Indulto Inimputabilidade Inquérito Inscrição Insolvência Instigação Instrução Instância Interesse Intimação Inventário Julgamento Justificação Legatário Lesado Letra Liberalidade Liberdade Livrança Locação Magistratura Mandado Medida Meios Ministério Motim Multa Nacional Notariado Notificação Nulidade Objecto Ofendido Oneração Oposição Organização Patrocínio Peculato Penal Penhora Perigo Pessoa Poder Posse Prazo Prestação Prisão Procedência/Improcedência Processo Protesto Providência Prédio Psiquiatria Pública-forma Público Reabilitaçãojudicial Receptação Reclamação Reconciliação Recorrente Recorrido Rectificação Recuperação Recurso Reenvio Reestruturação Registo Reincidência Rejeição Relatório Remissão Renda Representante Representação Responsabilidade Revista Revisão Réu Semi-detenção Separação Singularização Sociedade Solicitador Subtracção Supremo Suprimento Suspeito Suspensão Tanatologia Testamento Tirada Toxicologia Transacção Transgressão Tribunal Tráfico Trânsito Tutela Tutor Título União Valor Verificação Violação a abreviado acepção acessórios acto actos acusação acção acções administrativa administrative administrativo admissibilidade alargada alheios alternativos animais anónima ao ausente automóvel autor bancário beneficiaries bens biologia capital causa cautelar cautelar/procedimento cerrado civil colectiva colectivo com comandita comercial commercial competência complementar comportamento compra comum condicional conexão confiança conflitos consentimento contencioso contra controlada cooperativas corpus credores crime criminosa créditos cumprimento cível código cônjuges da de decisões declarativa declaração denominação derrogação desportiva desvalorização dias direito discussão do dos e educativo em empresa empresas equiparada especial estagiário estrangeira executado executiva executive executivo execução extraordinário facto factura financeira firma fiscal fixação forense forma formação gracioso graduação hierárquico ilimitada impugnação incapacidade incapaz indeterminada individual inexistência influências inibição institucional instância intelectual interesse intermunicipal internacional internupcial inventariados inventário irregular judiciais judicial judiciária judiciário julgado julgados julgamento juridical jurisdicionais jurisdicional jurisdição jurisprudência justice justiça júri legal legítimo lide liminar limitada liquidação livres maternidade/paternidade medico-legal menor menores militar municipal mutual médico-legal narrativa natureza negócios no nome normas nos notícia nulidades o objectiva oficiosa oficioso omissão ordinária ordinário organização ou para particular paternal pedido pedidos penal penhora pensão pensões perigosa personalidade pessoa pessoas plena pleno popular por predial prejudicial preso presos preventiva preventive processo processuais profissional promoção propriedade protecção provisória publico pública público quotas reconhecimento recurso regantes registado registo relativamente relativo religiosa resolução responsabilidade restrita rodoviário réu rústico saltum" segredo segurança seguro seguros sem separados sigilo simples singular sob social sociedade substituída sucessiva sumaríssima sumaríssimo sumária sumário superveniente supletivo suspensa terceiro terrorista trabalho tribunais tribunal tributários tutelar 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