Source | Target | Juvenile civil case | Processo tutelar cível |
Labour accident (action) | Acidente de trabalho (acção) |
Lawyer | Advogado |
Leasing | Locação financeira |
Legal aid | Consulta juridical |
Legal assistant | Assessor de justiça |
Legal costs | Custas judiciais |
Legal person in formation | Pessoa colectiva em formação |
Legal reinstatement | Reabilitação judicial |
Legal representation | Patrocínio judiciário |
Legal representative | Representante legal |
Legal separation of property | Separação judicial de bens |
Legal support | Assistência judiciária |
Legatee | Legatário |
Limited liability cooperative | Cooperativa de responsabilidade limitada |
Limited partnership | Sociedade em comandita |
Limited partnership | Sociedade em comandita simples |
Limited partnership cooperative | Cooperativa em comandita |
Limited partnership with shares | Sociedade em comandita por acções |
Liquidation act | Acto de liquidação |
Mana gem ent of other's affairs | Gestão de negócios alheios |
Misappropriation | Peculato |
Misdemeanour | Transgressão |
Municipal enterprise | Empresa municipal |
Mutual insurance company | Sociedade mutual de seguros |
Narrative certificate | Certidão narrativa |
Non-contentious proceedings | Processo gracioso |
Non-imputable persons | Inimputabilidade |
Nonsuit/No decision needed | Impossibilidade/Inutilidade superveniente da lide |
Nullity | Nulidade |
Object of a case | Objecto da acção |
Object of proceedings | Objecto do processo |
Objection by defendant | Embargo do executado |
Objection by third party | Embargo de terceiro |
Objection to an administrative act | Impugnação de acto administrative |
Objection to proceedings | Oposição à execução |
Objection to rules of procedure | Processo de impugnação de normas |
Objection to the attachment | Oposição à penhora |
Offended party | Ofendido |
Official determination of maternity/paternity | Averiguação oficiosa da maternidade/paternidade |
Opposition and objection (to inventory) | Oposição e impugnação (ao inventário) |
Order | Despacho |
Order (in tax courts) | Mandado (nos tribunais tributários) |
Ordinary action | Acção ordinária |
Ordinary appeal | Recurso ordinário |
Ordinary criminal proceedings | Processo crime comum |
Ordinary proceedings | Processo ordinário |
Pardon | Indulto |
Parental responsibility | Poder paternal |
Parole | Liberdade condicional |
Partnership | Sociedade em nome colectivo |
Payment of allowance | Remissão de pensões |
Per saltum appeal | Recurso "per saltum" |
Perpetrator | Autor do crime |
Personal insolvency agreement | Concordata particular |
Personality rights | Direitos de personalidade |
Police report | Auto de notícia |
Preliminary motions denied | Indeferimento liminar |
Pre-trial detention | Prisão preventive |
Prevention of nullity (Notaries) | Suprimento de nulidades (Notariado) |