English to Portuguese dictionary of legal terms

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Abridged caseProcesso abreviado
AbsenteeAusente
Accessory procedural meansMeios processuais acessórios
Act of liberalityLiberalidade
ActionAcção
Action for recognition of a legitimate right or interestAcção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo
Action/Special procedure (civil and criminal)Acção/Processo especial (cível e crime)
Active supervisionFiscalização sucessiva
Additional procedureProcesso supletivo
Administrative actActo administrativo
Administrative contractContrato administrativo
Administrative justificationJustificação administrativa
Administrative offenceContra-ordenação
Admissibility/Inadmissibility of caseProcedência/Improcedência da acção
AdmonitionAdmoestação
AdoptionAdopção
Ainding prison escapeTirada de preso
AlimonyAlimentos
Alternative dispute resolutionMeios alternativos de resolução de conflitos
Animal endangermentPerigo relativo a animais
AppealRecurso
Appeal against decisionsRecurso de decisões ou recurso de decisões jurisdicionais
Appeal for jurisprudenceRecurso para fixação de jurisprudência
Appeal for uniform jurisprudenceRecurso para uniformização de jurisprudência
Appeal on the merit of the caseAgravo
AppellantRecorrente
Appointed legal representationPatrocínio oficioso
AssociationAssociação
Association of irrigators and beneficiariesAssociação de regantes e beneficiaries
AttachmentPenhora
Auditor of justiceAuditor de justice
Authentic copyPública-forma
AuthorisationAutorização
BankruptcyFalência
Behavioural noticeIntimação para um comportamento
Bill of ExchangeLetra
Breach of justice confidentialityViolação do segredo de justice
BurdenOneração
Case valueValor da causa
Cause of deathEtiologia médico-legal
CertificateCertidão
Certificate of admissibility of nameCertificado de admissibilidade de firma ou denominação
Change in share capitalAlteração do capital social
ChequeCheque
Child abductionSubtracção de menores
Citizens' actionAcção popular
Civil enterprise in commercial formSociedade civil sob forma comercial
Civil liabilityResponsabilidade civil
Civil partyAssistente
Civil registryRegisto civil
ClaimantAutor
Collegiate court (criminal proceedings)Tribunal colectivo (processo crime)
Common administrative actionAcção administrativa comum
Common enforcement actionAcção executiva comum
Common enforcement procedureProcesso executivo comum
Common executionExecução comum
Common law marriageUnião de facto
Companies' registryRegisto commercial
Company rescueRecuperação de empresa
CompensationIndemnização

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