Source | Target | Abridged case | Processo abreviado |
Absentee | Ausente |
Accessory procedural means | Meios processuais acessórios |
Act of liberality | Liberalidade |
Action | Acção |
Action for recognition of a legitimate right or interest | Acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo |
Action/Special procedure (civil and criminal) | Acção/Processo especial (cível e crime) |
Active supervision | Fiscalização sucessiva |
Additional procedure | Processo supletivo |
Administrative act | Acto administrativo |
Administrative contract | Contrato administrativo |
Administrative justification | Justificação administrativa |
Administrative offence | Contra-ordenação |
Admissibility/Inadmissibility of case | Procedência/Improcedência da acção |
Admonition | Admoestação |
Adoption | Adopção |
Ainding prison escape | Tirada de preso |
Alimony | Alimentos |
Alternative dispute resolution | Meios alternativos de resolução de conflitos |
Animal endangerment | Perigo relativo a animais |
Appeal | Recurso |
Appeal against decisions | Recurso de decisões ou recurso de decisões jurisdicionais |
Appeal for jurisprudence | Recurso para fixação de jurisprudência |
Appeal for uniform jurisprudence | Recurso para uniformização de jurisprudência |
Appeal on the merit of the case | Agravo |
Appellant | Recorrente |
Appointed legal representation | Patrocínio oficioso |
Association | Associação |
Association of irrigators and beneficiaries | Associação de regantes e beneficiaries |
Attachment | Penhora |
Auditor of justice | Auditor de justice |
Authentic copy | Pública-forma |
Authorisation | Autorização |
Bankruptcy | Falência |
Behavioural notice | Intimação para um comportamento |
Bill of Exchange | Letra |
Breach of justice confidentiality | Violação do segredo de justice |
Burden | Oneração |
Case value | Valor da causa |
Cause of death | Etiologia médico-legal |
Certificate | Certidão |
Certificate of admissibility of name | Certificado de admissibilidade de firma ou denominação |
Change in share capital | Alteração do capital social |
Cheque | Cheque |
Child abduction | Subtracção de menores |
Citizens' action | Acção popular |
Civil enterprise in commercial form | Sociedade civil sob forma comercial |
Civil liability | Responsabilidade civil |
Civil party | Assistente |
Civil registry | Registo civil |
Claimant | Autor |
Collegiate court (criminal proceedings) | Tribunal colectivo (processo crime) |
Common administrative action | Acção administrativa comum |
Common enforcement action | Acção executiva comum |
Common enforcement procedure | Processo executivo comum |
Common execution | Execução comum |
Common law marriage | União de facto |
Companies' registry | Registo commercial |
Company rescue | Recuperação de empresa |
Compensation | Indemnização |